| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01553 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b".
A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 216 ..................................+s
§ 1o. ......................................
a) onze nomeados pelo Presidente da República
dentre os juízes da carreira da magistratura do
trabalho;
b) três dentre os advogados, com pelo menos
dez anos de experiência profissional e três dentre
membros do Ministério Público, todos, também,
nomeados pelo Presidente da República. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h"
A letra "h" do item I do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I ..........................................
h) É dever do Estado amparar e assistir
aqueles que se encontram em situação de absoluta
pobreza. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o.
O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 63 ....................................
§ 1o. - controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo
único.
O art. 148 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 148 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII
O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVIII - férias anuais remuneradas. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII.
O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVII - Proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência ou de força maior, na
forma que a lei regulamentar. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e".
A alínea "E" do inciso III do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 13, XV, "r".
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "r" do item XV, do art. 13. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 13, VII, "d" e
"e".
Suprimam-se ao anteprojeto:
a) a letra "d" do item VII do art. 13; e
b) a letra "e" do item VII do art. 13. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 13, I, "e".
Suprimam-se do anteprojeto:
a) a letra "e" do item I do artigo 13; e
b) a letra "g" do item I doa rtigo 13. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 17, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do Art. 17; e
b) o § 2o. do Art. 17. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 341, § 1o., I.
O item I do art. 341 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 341 ....................................
§ 1o. ......................................
I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre
o lucro; | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 482.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 482. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 148.
Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 2o.
Art. 148 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O número de Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7
(sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em
no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 148.
O art. 148 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 148 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 143.
O artigo 143 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01570 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 218.
O artigo 218 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República dentre os juízes
vitalícios de magistratura do trabalho, advogados
e membros do Ministério Público. Será observada a
proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e
suas alíneas. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01571 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: disposições
transitórias - onde couber.
Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das
Disposições Transitórias, onde couber:
Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados
conservarão a atual composição do seu corpo de
procuradores. Na vacância desses cargos passarão a
exercer suas funções membros da carreira do
Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que
vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo,
todos os direitos, vencimentos e vantagens dos
membros, em final de carreira, do Ministério
Público. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições, respeitadas as situações constituídas: | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 445.
Inclua-se no art. 445 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Art. 445 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. ......................................
§ 5o. Nenhum Estado será criado sem o
anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de
Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no
art. 448. | |
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