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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8221	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00562 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea "c" do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea "c", adotando-se a seguinte: c) um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal.
	Parecer:	O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição.

8222	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00563 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art, 9o., da Seção III, da CÂmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

8223	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00564 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

8224	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00565 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao Capítulo VI do Ministério Público Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. .................................. § 4o. A escolha do Procurador-Geral da República deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares.
	Parecer:	Sou contra esse tipo de eleição Rejeitada

8225	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00566 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, dê- se à alinea "c" do item II do artigo 104 a seguinte redação: Art. 104. ... II. ... c) irredutibilidade de remuneração em paridade com os magistrados perantes os quais oficiem, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva.
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

8226	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00567 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, dê- se a seguinte redação: Art. 63, - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sêxtupla, pelos competentes das respectivas categorias.
	Parecer:	Não é da tradição brasileira a presença de Delegados de Polí- cia na composição do quinto dos tribunais. Pela rejeição.

8227	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, acrescente-se ao artigo 97 o seguinte parágrafo: Art. 97 - ... § 5o. - A lei de que trata o parágrafo anterior instituirá juizado de pequenas causas, com competência para apreciar e julgar questões de módico valor econômico e as infrações penais a que não se cominem penas privativas da liberdade.
	Parecer:	O tratamento dado pelo Substitutivo parece-me adequado. Pela rejeição.

8228	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00569 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, insira-se, após o 119, o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 120. - Aos atuais procuradores junto aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições do Título IV (Do Ministério Público) desta Constituição, é assegurado o exercício de suas funções que, na vacância dos respectivos cargos, passarão a ser privativas de membros em final da carreira do Ministério Público.
	Parecer:	A materia esta superada prejudicada

8229	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00570 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo 103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o. do artigo 98, bem como por conflitantes com o "caput" do artigo 102.
	Parecer:	Acato as ponderações do autor, que não pertinentes. Aprovo.

8230	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00571 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir, na Seção II - "Do Executivo, do capítulo VI - "Das disposições transitórias", o seguinte artigo 116, renumerando-se o atual artigo 116 e os seguintes: "Art. 116 - Integram a advocacia da união (art....desta Constituição) os Procuradores da Fazenda Nacional, os Assistentes Jurídicos, os Procuradores das Autarquias Federais e os advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo, bem assim os procuradores da República que optarem".
	Parecer:	Rejeitada. Não foi aceito neste substitutivo o Capítulo da Advogacia da União.

8231	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00572 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Inclui, no Capítulo II - "do Executivo" - a Seção IX, com a seguinte redação, renumerados os atuais artigos 61 e seguintes. DO PODER EXECUTIVO Seção IX = Da Advocacia da União "Art. 61 - A lei organizará a Advocacia da União na Administração Direta e Indireta, para exercer, privativamente, a advocacia contenciosa e consultiva: § 1o. - Advocacia da União velará no âmbito Executivo, pela fiel observância da Constituição e das leis do País. § 2o. - O ingresso nas carreiras da Advocacia da União far-se-á mediante concurso público de provas e de títulos. Art. 62 - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá normas gerais para a organização da Advocacia dos estados, sob a forma de procuradorias-Gerais.
	Parecer:	Rejeitada. Contraria orientação dada ao Substitutivo.

8232	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00573 PREJUDICADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado pelo relator, seja dada a seguinte redação: "Art. 117 - Os membros do Ministério público que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição, poderão optar por integrar a advocacia da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data, juntamente com os advogados da Administração Direta e Autárquica, integrantes do sistema de que trata o Decreto no 93.237, de 8 de setembro de 1986".
	Parecer:	A materia está superada prejudicada

8233	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00575 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Adite-se ao artigo 14 do Anteprojeto do Substitutivo, o seguinte parágrafo, passando o § 2o. a ser o parágrafo 3o, com a seguinte redação. "Art. 14 - ... § 2o. - ... § 3o. - No caso de licença por prazo inferior ao contido no inciso III deste artigo, convocar- se-á, de igual modo, o suplente".
	Parecer:	Contrário. O dispositivo está correto.

8234	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00576 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do art. 121 do substitutivo, pela seguinte: "Art. 121 Parágrafo Único - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Amazonas, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul".
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma correta.

8235	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00580 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Proposta de Emenda ao substitutivo do Sr. Relator, Deputado Constituinte Egídio Ferreira Lima. O art. 84 deve ser assim redigido: Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. Em consequência, deve ser eliminado o § 4o. do referido art. 84, renumerando-se os demais parágrafos.
	Parecer:	Entendo que a representação classista, a nível de Junta de Conciliação e Julgamento, pode ser valiosa. Por isso, a man- tive no Substitutivo. Pela rejeição.

8236	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00581 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Sr. Relator, Deputado Constituinte Egídio Ferreira Lima. Propõe-se a eliminação pura e simples dos arts. 124 (e seus parágrafos) e 125 e seu parágrafo único do substitutivo. Será desastroso entregar ao Estado o serviço notorial e registral. Sabe-se, e não é segredo, como são precários, de um modo geral (salvo as raras exceções de praxe), os serviços prestados pelo Estado. Por isso, tais serviços devem continuar como estão, sem a nefasta estatização pretendida.
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma correta.

8237	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00582 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Acrescentar ao art. 121 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo as palavras "e Pará", de modo a ficar o dispositivo com a seguinte redação: "Art. 121 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação desta constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Pará."
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto já trata a questão de forma adequa- da.

8238	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00583 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao art. 61 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: "Art. 61 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - Tribunais e Juízes Agrários IX - Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios"
	Parecer:	O Substitutivo não acolheu a Justiça Agrária por entender que a sistemática de deferimento dessa competência ás Varas Es- pecializadas da Justiça Federal é instrumento hábil para tan- to. Pela rejeição.

8239	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00584 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao Cap. III do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Acrescentar a seguinte seção, composta dos dispositivos discriminados, sobre a Justiça Agrária, renumerando-se os artigos, como necessário: "Seção VIIIqc I - Tribunal Superior Agrário; II - Tribunais Regionais Agrários; III - Juízes Agrários. § único - Lei Complementar disporá sobre a organização, competência e processo da Justiça Agrária e do seu Ministério Público, observados os seguintes princípios: I - Haverá um Tribunal Superior, Tribunais Regionais e Juízos Agrários integrados por membros togados vitalícios, reservando-se nos colegiados um quinto aos advogados e outro a representantes do Ministério Público. II - A Justiça Agrária será competente para todos os feitos relativos ao domínio, posse, uso e conservação das terras públicas ou particulares, excluídos os dissídios trabalhistas e incluídos os processos resultantes de delitos com motivação agrária, convocado pelo Juiz Agrário o Júri Popular dos crimes de que resulte a morte. III - O Processo perante a Justiça Agrária será gratuito para todo aquele que tiver rendimento mensal bruto até o triplo do salário- mínimo, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. IV - Criação de órgão de perícia diretamente sujeito ao Juíz Agrário. V - Nas Comarcas em que não existir Justiça Agrária, os respectivos processos correrão em primeira instância, perante a Justiça Estadual, com recurso para os Tribunais Agrários.
	Parecer:	A Justiça Agrária demoraria muito a ser implantada a talvéz não resolvesse os problemas a que se propusesse. O sistema do Substitutivo dá pronta solução ás demandas rurais. Pela re- jeição.

8240	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00585 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVAqc Emenda Supressiva do item XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Suprimir, o inciso XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos, referentes à competência da Justiça Federal de Primeira Instância.
	Parecer:	Não vejo a necessidade da implantação da Justiça Agrária, uma vez que a sistemática adotada pelo Substitutivo atende a es- ses interesses plenamente. Pela rejeição.

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