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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1200)
Banco
expandEMEN (1200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (484)
REJEITADA (368)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (128)
PREJUDICADA (90)
Partido
PMDB (409)
PDT (321)
PFL (264)
PL (94)
PDC (48)
PSB (34)
PT (30)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Inclua-se ao capítulo II do título IX do anteprojeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecados dos trabalhadores e empregadores e se destinem à concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou secretária dos trabalhadores." 
282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 11 Suprimam-se do anteprojeto: a) os incisos IV, V e VIII do art. 11. 
283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04666 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 13, inciso I, letra b. A letra b do inciso I do artigo 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 -.................................... I - ........................................ b) A saúde, o saneamento básico e a educação básica, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é dever do Estado. 
284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VIII, letra e. Suprimam-se do anteprojeto: Letra e do inciso VIII do art. 13. 
285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04668 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso X. O inciso X do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... X - O lazer. 
286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04669 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XI, letra "a". A letra "a" do inciso XI do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XI - ........................................ a) os abusos que se cometerem pela imprensa e demais meios de comunicação de massa serão punidos na forma da lei que os regular. 
287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04671 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VII letra "e". Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A participação Direta) do art. 18 do Anteprojeto de Constituição. 
288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04672 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do título VII do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. Nos rótulos, embalagens, e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram. 
289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX, letra "c". Suprima-se do anteprojeto: A letra "c" do inciso IX do art. 18. 
290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX, letra "b". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "b" do inciso IX do art. 18. 
291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação. Dispositivo emendado: Art. 311. O art. 311 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 311. A lei disporá sobre: I - O regime das empresas concessionários de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão de concessão; II - Os direitos do usuários; III - O regime de fiscalização das empresas concessionárias; IV - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital; V - A obrigatoriedade de manter o serviço adequado e acessível. 
292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se o inciso VII do art. 20, com a seguinte redação: "VII - liberdade de escolha da instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável." 
293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04678 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação à letra "b" do inciso III do art. 28. "b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, bem como de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04679 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, do inciso XI, letras "e", "g", "h", "i" e "j". Suprima-se do anterprojeto: As letras "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI do Art. 13. 
295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva - Dispostitivo suprimido: Art. 412. Suprimir o art. 412, do anteprojeto de Constituição. 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18. Suprimam-se as letras "e", "f", "g", "i", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r", do inciso IV, do art. 18. 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, inciso VII, letra "e". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "a" do inciso VII do art. 13. 
298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 26. Suprima-se o inciso I do art. 26 do Anteprojeto de Constituição. 
299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04684 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18. Suprima-se a letra "i" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto de Constituição. 
300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 410. Suprima-se o parágrafo único do art. 410 do Anteprojeto de Constituição. 
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