| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04326 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 47
Substitua-se o § 2o. do Art. 47 do
anteprojeto por:
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder, não poderá exercer as atividades de outro,
salvo as exceções previstas na Constituição e
missões temporárias no exterior. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo IV - Seção IX - 233, § 1o.
Texto
"Art. 233 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e será
regulamentada nos respectivos regimentos internos. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 158 - §
1o.
Texto Proposto
"Art 158 - ................................
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda MOdificativa
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 209, II,
"b"
Texto
"Art. 209 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça;
............................................
II - julgar, em recurso ordinário;
............................................
b) os mandatos de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 14 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a
referência a "vencimentos" e "vencimento",
respectivamente. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 49 - inciso XI - letra b - Dê-se a seuginte
redação:
"b) os serviços e instalações de energia
hidrelétrica e o aproveitamento energético dos
cursos d'água;" | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 48
a) Suprima-se o inciso I;
b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os
seguintes, com a redação abaixo:
"§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
porção de terras devolutas indispensável à defesa
das fronteiras, fortificações e construções
militares, bem assim à proteção das vias de
comunicação e à preservação ambiental". | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205
letras "a" e "i"
Texto Proposto
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores, o Procurador Geral da República e o
Procurador Geral da União;
............................................
I) os mandados de segurança e os "habeas
data" contra atos do Presidente da República, do
Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da
República, do Procurador Geral da União, bem como
os impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 48 - inciso II - Dê-se nova redação:
"II - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósito ou emergentes, em terrenos
de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,
constituam limites com outros países ou se
estendam a território estrangeiro;" | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 137 - Inciso III - Dê-se ao inciso III
do dispositivo a seguinte redação:
"III - a realização de fiscalização,
investigações, Inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades
de administração indireta, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas;" | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 99 - ..................................
XVI - Aprovar previamente a:
a) ..........................................
b) "concessão de linhas comerciais de
transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio
exercido por empresas particulares". | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04574 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo Emendado: 274 do Anteprojeto do
Relator
"Art. 274 - Dispositivo legal que conceda
isenção ou outro benefício terá seus efeitos
periodicamente avaliados pelo Poder Legislativo
competente, nos termos do disposto em lei
Complementar. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04575 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas
da União e os Tribunais e Juíze federais comuns;
II - O Ministério Público eleitoral;
III - O Ministério Público Militar;
IV - O Ministério Público do Trabalho;
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios".
............................................ | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo VI - Arts. 239 e 240.
Título III - altere-se a inserção sistemática
dos arts. 239 e 240, para 44 e 45, renumerando-se
os demais. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04578 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo emendado: 277, é 10, II, b, do
Anteprojeto do Relator.
Suprima-se a expressão:
" ... petróleo, inclusive combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados; e ..." | |
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