| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09753 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título II, Cap. I.
Substituir na letra "b", do inciso I, do
artigo 12, a expressão "garantí-los" por "promovê-
los". | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que na alínea b do item I-do
art.12 a expressão "garanti-los" seja substituída por
"promovê-las".
O dispositivo em questão deve, no nosso entender, ser
melhor estudado em etapa posterior do processo legislativo. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09754 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título II. Cap. I.
Alterar para a seguinte redação, a letra "d",
do inciso I, do Artigo 12:
"para atender o que dispõe a alínea "b", o
Estado estabelecerá programas para a erradicação
da pobreza". | | | | Parecer: | A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da
alínea d do inciso I do art.12.
É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo,
"a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma
tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é
atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09755 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se o texto do "Caput" do Artigo 312,
substituindo-se a expressão "duzentos e cinquenta"
por "cento e vinte e cinco", mantendo-se os
parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Considerando-se a situação peculiar de cada Município, a
delimitação da área máxima, para fins de usucapião urbana,
deve ser remetida à legislação municipal.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09756 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao "Caput" do Artigo 301 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 301 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno". | | | | Parecer: | A supressão do termo "Controle de Capital" para a demarca-
ção de empresa nacional flexibiliza por demais essa concei-
tuação, de forma a descaracterizar o alcançe e os objetivos
que se pretende com seu tratamento favorecido e diferenciado.
Ademais, a noção de controle decisório e de capital como
variáveis básicas para a estipulação de empresas nacionais
não implica, contrariamente ao expresso na justificação da
emenda, vedação aos investimentos estrangeiros; trata-se, u-
nicamente, de diferenciação de um segmento econômico para
efeito do exercício de preferência.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09757 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao "Caput" do Art. 303 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 303 - A intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio só serão
permitidos quando necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei,
mediante aprovação do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A expressão "mediante aprovação do Congresso Nacional" é
redundante. Se os imperativos da segurança nacional e o rele-
vante interesse coletivo serão atributos definidos em lei,
está implícita a aprovação do Congresso Nacional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09758 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | O Parágrafo único do Art. 300, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 300 ..................................
Parágrafo único. A lei garantirá a
propriedade privada, prescreverá os modos de
aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os
limites da sucessão legítima e testamentária, bem
como, o procedimento de desapropriação por
utilidade pública ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à
questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me-
lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus-
tre Autor.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09759 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 300 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 300 - A Ordem Econômica, fundada na
livre iniciativa, na economia de mercado e na
valorização do trabalho humano, tem por fim
assegurar a todos a existência digna, conforme os
ditames da justiça social e dos seguintes
princípios:
I - soberania Nacional
II - propriedade privada
III - função social da propriedade
IV - livre concorrência
V - defesa do consumidor
VI - defesa do meio ambiente
VII - redução das desigualdades regionais e
sociais | | | | Parecer: | A economia de mercado significa um corolário natural dos
princípios propostos, no Projeto, para embasar a Ordem Econô-
mica. Daí a razão do não acatamento da Emenda do ilustre
Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09761 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o Artigo 285. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09764 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar ao § 5o. do Artigo 272, a seguinte
redação:
§ 5o. - As alíquotas do imposto de que trata
o ítem II, não excederão os limites estabelecidos
em resolução do Senado Federal. | | | | Parecer: | A presente Emenda tem por objetivo suprimir o termo pro-
gressivas do § 5o. do art. 272.
A progressividade é dos critérios básicos para se alcançar
a justiça fiscal em relação a vários tributos, como os impos-
tos sobre a renda e sobre a transmissão "causa mortis= e doa-
ção, de quaisquer bens ou direitos (impostos sobre heranças).
Julgamos adequada a aplicação da progressividade ao impos-
to mencionado no art. 272, item II, porquanto, incidindo so-
bre a riqueza, não seria justa a aplicação de alíquotas idên-
ticas a patrimônios grandes e pequenos. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09765 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título II, Cap. I
Dar a letra "f" , do inciso III, do Art. 12,
a seguinte redação:
F) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual; | | | | Parecer: | Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea
f do item III do art.12.
Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a
evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos
favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a
igualdade entre todos perante a lei. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09767 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 300 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação, suprimindo-se o
sitens V, VI e VII e seu parágrafo único:
"Art. 300 - A Ordem Econômica, fundada na
livre iniciativa, na economia de mercado e na
valorização do trabalho humano, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social e os seguintes
princípios:
I - soberania nacional
II - propriedade privada
III - função social da propriedade
IV - livre concorrência"" | | | | Parecer: | O conceito de economia de mercado está plenamente atendi
do pela inclusão de livre concorrência e propriedade privada
entre os princípios e da livre iniciativa como fundamento da
ordem econômica.
Por outro lado, a exclusão dos incisos referentes à defe
sa do consumidor e do meio ambiente e à redução das desigual
dades regionais e sociais viria em prejuízo do avanço social,
razão principal da elaboração de novo texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09769 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se nas Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição:
a) no Art. 496, a seguinte expressão:" a ser
promulgada no prazo de um ano";
b) no Art. 493, a expressão: "dentro de doze
meses, a contar da data de promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | Os artigos objeto da Emenda não possuem natureza cons-
titucional. Julgamos conveniente suprimir o art. 493 e manter
o art. 496.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09772 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 2o, o inciso VII, com a
seguinte redação:
- VII) O trabalho, que deverá ser prestado com
empenho e dedicação, em benefício da coletividade. | | | | Parecer: | O princípio que se quer estabelecer é daqueles que pode-
riam ser inseridos, se não o são, nas constituições de países
comunistas ou de ordens religiosas que fazem voto de pobreza.
Contraria os próprios postulados dos liberais. Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09778 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV, do Artigo 12, a seguinte
redação:
XIV - SUCESSÃO HEREDITÁRIA
A transmissão, por morte, de bens ou valores
está sujeita a emolumentos, custas e tributos. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao item XIV do Projeto.
A matéria está devidamente tratada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09779 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem XII, do Artigo 13, relativo
ao salário família. | | | | Parecer: | Não vemos razão para a supressão da garantia do salário
família do texto constitucional. A acatar-se a proposta pra-
ticamente a totalidades dos direitos elencados no artigo 13
do Projeto, seria também possível de expurgo.
A nosso ver, deve a Constituição garantir o direito e
deixar sua regulamentação à lei ordinária.
* | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09783 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se ao item X, do art. 13, relativo ao
salário do trabalhador noturno. | | | | Parecer: | É nosso entendimento que o salário de trabalho noturno
superior ao diurno é direito do trabalhador que deve constar
do texto constitucional. A acatar-se as razões que recomendam
sua regulamentação exclusiva na legislação ordinária boa
parte do elenco de direitos dos trabalhadores inscrito no
Projeto deveria ser também expurgado.
Nosso parecer, portanto, é contrário à supressão propos-
ta pela emenda.
* | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09784 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item VII, do art. 13 | | | | Parecer: | Assegura, o inciso VII do artigo 13 do Projeto, ao traba-
lhador, o direito de perceber salário fixo nunca inferior ao
mínimo quando houver remuneração variável.
Pretende vedar prática comum nas relações trabalhistas no
país. Não são poucos os casos em que a empresa contrata o
trabalhador com remuneração variável sem a garantia do fixo.
Fica assim, o trabalhador, a mercê da sazonalidade da ativida
de podendo inclusive perceber, determinados meses, montante
inferior ao salário mínimo. Mesmo nos casos em que esse extre
mo não é alcançado, a contagem da remuneração variável parte
do zero e, o trabalhador, tem que conseguir com desempenho
adicional, o que lhe é devido pelo simples vínculo empregatí-
cio: o salário mínimo.
Por essas razões nosso parecer é contrário à supressão
proposta pela emenda.
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| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09786 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item IX, do artigo 13, relativo
à gratificação natalina. | | | | Parecer: | A suprimir-se o direito à gratificação natalina do elen-
co do artigo 13 do Projeto, não deveriam subsistir todos os
demais. O que se pretende é estabelecer direitos fundamentais
do trabalhador e o 13o. salário é um deles. Claro está que a
disciplina da matéria, como aliás hoje acontece, ficará para
a legislação ordinária.
* | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09787 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVII, do Art. 13, relativo
ao serviço extraordinário. | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
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| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09790 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXI, do Art. 13. | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com a "justificação" da Emenda.
De fato, a rigidez do disposto no inciso XXI do artigo 13 po-
deria levar a situações de impasse quanto àquelas atividades
em que a moderna tecnologia ainda não atingiu o grau sufici-
ente de eliminação dos riscos de insalubridade e de periculo-
sidade. A eliminação, porém, do dispositivo em nada contri-
buirá de positivo para esse grave problema. Daí porque prefe-
rimos a fórmula em que se obriga as medidas tendentes à eli-
minação dos referidos riscos por meio de normas de medicina,
higiene e segurança do trabalho.
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