Dê-se ao inciso XIV, do Artigo 12, a seguinte redação: XIV - SUCESSÃO HEREDITÁRIA A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e tributos.

A Emenda dá nova redação ao item XIV do Projeto. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição.