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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: JOSÉ MAURÍCIO in nome [X] 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X] 1987::18 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"É obrigatória, nos prédios urbanos, em construção ou a construir, que contem com elevadores, a edificação de escadas externas.
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame".
	Parecer:	Somos pela rejeição. Trata-se de matéria pertinente a outra subcomissão.