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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SANTINHO FURTADO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (133)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB (164)
Uf
PR (164)
Nome
SANTINHO FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (126)
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03985 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA PEDIR A TUTELA E INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA, NO CASO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03986 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO BRASILEIRO NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE PRATIQUEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03987 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE ELABORAR SUA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA VEZ QUE SE VERIFICAR INCREMENTO NO MONTANTE ANUAL DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO ANO ANTERIOR, SEJA DESTINADA POR LEI UMA PARCELA CORRESPONDENTE A OITO POR CENTO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIBERADA A PRÁTICA DE JOGOS E AS MODALIDADES DE APOSTAS OU CONCURSOS JÁ TRADICIONAIS COM FINS BENEFICENTES, PODENDO OS MUNICÍPIOS INSTITUIR SERVIÇOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA E QUE SEJA CONSTITUÍDO FUNDO NACIONAL PARA TAL FIM. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS FIQUEM ANISTIADOS DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIVIDA PUBLICA PREVIDENCIA SOCIAL 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS COMBATENTES O SUSTENTO DE SEUS DEPENDENTES DURANTE A SUA AUSÊNCIA, E AOS EX-COMBATENTES A ESTABILIDADE NO EMPREGO, ACESSO AO SERVIçO PúBLICO SEM CONCURSO, APOSENTADORIA INTEGRAL, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITAS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO AOS PODERES PÚBLICOS DELEGAR A TERCEIROS A COBRANÇA DE TRIBUTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO POLITICA TRIBUTARIA 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA DE CRÉDITO RURAL. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRÉDITO TENHA FUNÇÃO SOCIAL E SE DESTINE A ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E QUE AO ESTADO CAIBA TODAS AS FORMAS ESPECULATIVAS FINANCEIRAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESPECULAÇÃO 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, E QUE A COMUNIDADE CIENTÍFICA ACOMPANHE AS PESQUISAS SOBRE ENERGIA NUCLEAR. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA ENERGIA NUCLEAR PROGRAMA NUCLEAR 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, FORMADO PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEJA COMPOSTO DE UM MÍNIMO DE 180 E UM MÁXIMO DE 250 DEPUTADOS, ELEITOS NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR SUFRAGIO UNIVERSAL MANDATO 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PROPRIEDADES URBANAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO ESTADO EMPREGAR RECURSOS PÚBLICOS NO SANEAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARTICULARES, OU GARANTIR DEPÓSITOS E APLICAÇÕES PRIVADOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO RECURSOS FINANCEIROS BANCOS 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROTEJA A FAMÍLIA, LEGITIMADA PELO CASAMENTO OU NÃO, DANDO-LHE CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO, ESPIRITUAL E SOCIAL. 
 Indexação:  FAMILIA 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS OS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR 
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