| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14328 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 272 (§ 1o., § 11
- Item II-a e § 12 Item V)
Art. 277 (Item II e § 2o.)
Art. 266 (Item III)
a) Suprima-se os dispositivos do Projeto
abaixo indicados:
I - § 1o., do Art. 272
II - alínea a, do Item do § 11, do Art. 272
III - Item V, do § 12, do Art. 272
IV - Item II e § 2o., do Art. 277
b) Dê-se, em sequência, a seguinte redação ao
item III, do Art. 266
Art. 266 - ..................................
III - Instituir isenções de tributos de
competência estadual ou municipal, ressalvados os
casos de relevante interesse nacional, garantida a
indenização financeira dos Estados e Municípios
afetados, na forma da lei complementar. | | | | Parecer: | Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino
do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão
recebeu tratamento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
|
