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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO CARLOS KONDER REIS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (250)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (250)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
APROVADA (26)
EM ANALISE (22)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PDS (274)
** (1)
Uf
** (1)
SC (273)
SE (1)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (220)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00377 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a seguinte redaÇão: "Art. 23 - .................................................. IX - educação nacional, ensino, cultura e desporto;"" 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00378 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a expressão "na forma que dispuser a lei"". 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substituir no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a forma verbal serão pela forma são. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."" 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00381 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a expressão "de carreira"" por "togados"". 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00382 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" Art. 36 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - o vencimento dos servidores públicos, civis e militares,é irredutível e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I; Projeto "B"" Art. 38 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários; (Os grifos são nossos) Propõe-se a substituição do vocábulo "vencimento"" por "vencimentos"". 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00383 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público abrange: § 5o. - ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;"" Projeto "B"" "Art. 134 - O Ministério Público abrange: § 5o. ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários;"" (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção do vocábulo vencimentos, conforme está no Projeto "B"". 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do seguinte teor: Art. 132 - ............................................... Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando houver. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00681 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União"" Leia-se: Da Representação e da Consultoria Jurídica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00682 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: ... responderão pelas Procuradorias Gerais e pela Defensoria-Geral do Estado... 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO PARA OS QUE CONTEM MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA AMBOS OS SEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À PÁTRIA, À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (**/**) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO SEJA REGIDO PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS LEGISLAÇÃO 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES, SUA AUTONOMIA, CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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