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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Sugestão (37)
Banco
expandEMEN (162)
SGCO (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
NÃO INFORMADO (22)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (199)
Uf
SP[X]
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (155)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08866 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "O direito de optar por pré-aposentadoria, que consiste em meia jornada de trabalho, por quatro horas de trabalho ou três dias por semana, com remuneração equivalente a sessenta (60) por cento da jornada integral. A Instituição previdenciária pagará apenas sessenta (60) por cento dos direitos do aposentado." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08867 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373. Acrescente-se ao art. 373 do projeto, o seguinte item VIII: "VIII - O Poder Público dará aos estudantes do ensino médio ou superior, na impossibilidade de serem os mesmos matriculados na escola pública, bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas particulares onde estejam os mesmos matriculados desde que o estudante comprove, por meio de prova idôneo e impossibilidade de custear, por si ou por seus pais ou responsáveis, o curso que frequenta." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08868 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 XV Acrescente-se, como letra "Z" ao item XV, do artigo 12, do projeto: z) Será realidade em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população se defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com setença em julgado. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08869 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se no projeto de Constituição, no art. 12, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08870 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 199 Inclua-se no Art. 199 do projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contém 5 (cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08871 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altere-se a atual redação do § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição para a seguinte: "§ 4o. - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem fixados em lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. O parecer emitido na Emenda no. 1P05921-6 já incorpora o propósito desta emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08872 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 212: "IV - Poderão ser criados, por lei, outros órgãos da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08873 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas garantias e direitos individuais: Título II, Capítulo I "Os documentos de identificação para os atos da vida civil não farão qualquer menção que qualifique a filiação". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo, onde couber, vedando a qualificação da filiação nos documentos de identi- ficação. Pela rejeição. O substitutivo não deverá contemplar a matéria. * 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se onde couber: Título IX, Capítulo VII "Todo cidadão com mais de sessenta e cinco anos de idade e os considerados inválidos, têm isenção no pagamento da passagem de transporte urbano. As Prefeituras Municipais cadastrarão e creditarão todos os que, preenchendo os referidos requisitos, requererem o benefício. Nenhum serviço de transporte coletivo público será concedido pelos órgãos competentes ou mantidos os atuais, sem o compromisso dessa obrigação por parte da empresa que prestar o serviço". 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08875 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se ao art. 300 do projeto, o seguinte Parágrafo, a ser renumerado como § 2o.: "Parágrafo 2o.: A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados". 
 Parecer:  A livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica, não cabendo pois legislação especial para assegurar partici- pação de agente privado em setor econômico. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08876 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304 do projeto o seguinte § 3o. § 3o. - A lei disciplinará a exportação de produtos alimentícios básicos". 
 Parecer:  Em nossa opinião, não podemos disciplinar a exportação de produtos alimentícios básicos, como que a Emenda do ilus- tre Constituinte. O comércio internacional do País depende exclusivamente de uma série de fatores de mercado, climáti- cos, políticos, e outras influências, de sorte que não pode- mos remeter à lei ordinária a obrigatoriedade de disciplinar assunto de tamanha abrangência e tamanhas influências cir- cunstanciais. Assim, pois, somos pela rejeição da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 A alínea "E" do item III do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08878 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se o dispositivo na letra d, item XIII, do Art. 12, do projeto. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08910 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE ONDE COUBER: "Todo cidadão cuja remuneração não ultrapasse CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS tem direito ao fornecimento de passes de transportes entre sua residência e o local de seu trabalho até o limite de 60 (sessenta) passes mensais. O empregador terá o direito de descontar do seu imposto de renda, como despesa, o pagamento que efetuar a esse título. Os funcionários públicos, da administração direta e indireta, nas mesmas condições, farão jus ao mesmo benefício". 
 Parecer:  Embora a Emenda proponha a inclusão de seu preceito "onde couber", não há como acolhê-la por incabível no texto cons- titucional, vez que se trata de matéria de natureza regula- mentar a ser disciplinada em lei. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08911 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, do Capítulo VII do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte: "Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta ou indireta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a 50 salários mínimos, exceto no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo Único - Lei Complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva". 
 Parecer:  Trata a presente emenda de uma matéria de suma importância e altamente moralizadora do serviço público. Entretanto, per- tence ao âmbito da legislação ordinária através da qual deve- rá ser regulamentada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08923 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  "Dispõe sobre a retirada de órgãos humanos de cadáver para o uso em operações de transplante." Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à saúde, o sehuinte dispositivo: - Respeitando os princípios familiares, morais éticos e religiosos da família, o corpo humano após a morte do indivíduo, poderá ser utilizado para a extração de órgãos que específicamente sirvam a pacientes, comprovadamente necessitados dos mesmos para sobrevivência, ou correção de lesão grave, por equipe de médicos composta de no início cinco (5) membros, devidamente registrada no Ministério da Saúde ao qual prestará conta de seus o uso de cada cadáver. - Lei Complementar regulamentará a matéria no prazo de cento e oitenta (180) dias. - Qualquer cidadão, por si ou por representante legal, poderá manifestar-se expressamente por escrito, perante manifestar-se expressamente por escrito, perante qualquer autoridade legalmente constituida, contrário à utilização de seu corpo, após a morte, para o fim estabelecido neste dispositivo. 
 Parecer:  O tema em foco foi considerado objeto de disciplina - ção posterior, e o dispositivo similar art. 354, foi su- primido. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08924 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IV, Capítulo II, onde couber: "Passarão a pertencer à União e vendidos em hasta pública todos os bens móveis ou imóveis que de qualquer maneira sirvam à produção, transporte, comercialização ou outra forma destinada ao tráfico de qualquer substância entorpecente, a partir do trânsito em julgado de presença condenatória proferida pelo Juizo Criminal qualquer que seja a pena imposta contra acusado ao qual pertençam ou se utilizam de tais bens". Parágrafo único: O dinheiro arrecadado com a venda de tais bens será destinado específicamente ao combete direto ao tráfico e produção de substância entorpecente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08925 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 215 o seguinte parágrafo; passando o atual parágrafo único a § 1o.: " § 2o. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, os autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e julgamento". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08926 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 218 a expressão "as ações de acidente de trabalho" e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo: "§ - Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08927 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado; Alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27. As alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27, passaram a ter a seguinte redação: "a - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essa puníveis com a parte do mandato". "b - Salvo decisão liminar do Juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça." "c - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para os itens b, c e d do item IV do art. 27, que trata do mandato. As alterações propostas não aperfeiçoam o texto dos ci- tados dispositivos. Somos pela manutenção da redação dada pelo Projeto. 
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