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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MG in uf [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (242)
Banco
expandEMEN (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
PREJUDICADA (31)
APROVADA (24)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PMDB (153)
PT (51)
PFL (18)
PDS (10)
PTB (10)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (242)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Ordem Social, no Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, incluir no Capítulo dos Direitos e Garantias, Artigo 20 após o parágrafo 3o., o seguinte dispositivo: "Art......................................... O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica". 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento de percentuais para contratação de traba- lhadores é medida muito específica para constar do texto constitucional, pois sua aplicação tem que ser considerada caso a caso. De qualquer modo, o texto constitucional prevê a aplicação de medidas compensatórias pelo Estado, possibili- tando a aplicação de medidas similares à proposta. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Artigo 11 após o inciso X, o seguinte dispositivo: O maior salário no Serviço Público é o do Presidente da República. Os demais servidores serão remunerados com importâncias que variam de dois por cento (2%) deste teto até o máximo de setenta por cento (70%). 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição situa-se no âmbito da legislação ordi- nária, a qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites e proporções dos salários de acordo com a própria di- nâmica socio-econômica do País. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo Único do artigo 12, da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, pelo seguinte dispositivo: "Art......................................... As terras referidas no caput do artigo são de propriedades das populações indígenas, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, se o conceito de propriedade da terra se adequa à forma como está estruturada a sociedade envolvente, não faz sentido para as populações indígenas, pois a organização dessas sociedades está erigida sobre outros princípios. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o seguinte dispositivo: "Art......................................... As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio"". 
 Parecer:  Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de saúde. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto VII-c, onde couber: "Art ... - Os recursos externos de entidades privadas e públicas, nacionais ou internacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa em área da saúde ou de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do Ministério da Saúde." Em documento da UNITED NATION FOUND FOR POPULATION ACTIVITY (UNFPA), Inventary of Population Projects in Developing Country Around World, constatamos que, entre 1978 e 1984, entraram no País 20.269.769 dólares, e que, entre 1984 e 1986, entraram 19.589.000 dólares destinados a financiar programas de planejamento familiar. Estes programas incluem pesquisas populacionais, esterilização indiscriminada de homens e mulheres, distribuição de anticoncepcionais, DIU, pílulas, diafragmas etc. É importante que se verifique, com antecedência, se esses programas não contrariam a política brasileira de saúde, ou apenas se limitam a controlar o tamanho da população. O controle de nascimentos e o sistemático controle populacional são, sem dúvida, uma intromissão indevida em assuntos internos do País, que atingem a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte ao artigo 13 do anteprojeto VII-b "Art. 13 - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, e garantir ao casal determinar livremente o número de filhos, respeitada a dignidade humana e o respeito à vida, desde a concepção, e vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas." Buscamos com a presente redação garantir, principalmente, o direito à vida desde a concepção, pois não podemos aceitar que, por qualquer possível pretexto, assassinem-se crianças no ventre materno. Somos Constituintes eleitos pelo povo para escrever uma Constituição que garanta direitos, principalmente o direito maior - o direito à vida. A ciência não tem mais qualquer dúvida quanto ao exato momento em que a vida se inicia: o momento da concepção. Temos, portanto, por dever, defender a vida do ser humano desde o instante em que foi gerado. 
 Parecer:  Aprovada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XI DO ART. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-a, Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. O estabelecimento de tetos para a remuneração de servidores públicos sem considerar a realidade econômica de distribuição de renda no País é irrealista. O irrealismo advém do fato de que várias tarefas exercidas pelo Estado requerem o concurso de indivíduos cuja formação profissional exige remuneração que pode se situar, na iniciativa privada, em níveis bastante superiores ao teto estabelecido. Ao estatuir essa regra o Estado correria o risco de deterioração do Serviço Público, por falta de condições de competividade com a iniciativa privada. Se o que se procura ao se estabelecer tetos é a proteção dos servidores situados na base das diversas carreiras, a forma não se mostra a mais adequada. Para se conseguir alcançar níveis de remuneração dignos para esses servidores bastaria a observância, no plano da legislação ordinária, do previsto no inciso I do artigo 2o. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se todos os parágrafos e "caput" do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII,a). A anistia proposta é muito ampla e põe em risco o prestígio desse importante instituto reparador de injustiças políticas. A prevalecer a proposta do anteprojeto, estarão anistiados não apenas aqueles injustiçados que tiveram oportunidade de defesa em processos regulares, mas também aqueles que se defenderam e, mesmo assim, foram condenados no regime jurídico que antecedeu a 1964. Por outro lado a Constituição, em outro dispositivo, garante a todos o livre acesso ao Judiciário, onde eventuais injustiças poderão ser reparadas. Garantia que já constava na Constituição de 1946. Sala das Sessões, 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Eliminamos todos os parágrafos, mantendo o "caput" com uma redação mais realista. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). O dispositivo tem caráter punitivo que se estende a todas as categorias funcionais, com o objetivo aparente de coibir abusos que se têm verificado quanto à remuneração de categorias situadas nos extratos superiores do Serviço Público. Para alcançar alguns integrantes dessas categorias, pretende-se reduzir drasticamente os ganhos salariais da totalidade dos servidores. As denominadas "vantagens", que se pretende extinguir, têm nítido caráter de reposição salarial, parcialmente compensatória da defasagem apontada no parágrafo anterior. Determinar sua eliminação, longe de significar avanço, representa retrocesso injustificável no trato do problema, uma vez que se passa ao largo do seu aspecto principal: a definição de níveis salariais adequados à extensão e complexidade das tarefas (como preceituado pelo inciso II do artigo 1o) desempenhadas pelos Servidores Públicos, condições básica para estruturação do Serviço Público eficiente e eficaz, com vistas ao desempenho das funções de Estado. O inciso XII do art. 1o. consagra princípio superior que resguarda: (verbis) "XII igualdade de direito independentemente de idade a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais;" O art. 20 dispõe: "As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo- lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." (os grifos não são do original) A consideração dos preceitos precedentes não se coaduna com o tratamento restritivo dispensado ao "Servidor Público" constante do art. 30. Flagrante está a discriminação do Servidor Público. Cumpre também notar que a matéria deve ser reservada à legislação ordinária. De resto alheia-se o texto do art. 30 à consideração que a designação genérica de vantagens abrange em sua extensão aquelas que têm caráter eminentemente indenizatório. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Substitua-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, integralmente, o artigo 14, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - Nenhum servidor público dos três Poderes da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, receberá, na inatividade, proventos inferiores aos vencimentos dos servidores em atividade que exerçam cargo ou função similar, respeitada a proporcionalidade do tempo de serviço." É preciso que se corrija o lamentável engano que norteia o atual disciplinamento jurídico e constitucional da questão dos servidores públicos é supor que o aposentado tenha menos necessidades financeiras que o funcionário em atividade. Enquanto o funcionário em atividade pode complementar seus ganhos com um trabalho paralelo, se assim o quiser, o aposentado, já alquebrado pelo rigor dos anos, não conta com esta chance. Muito pelo contrário, enquanto não encontram trabalho, ou não estão em condições de realiza-lo, geralmente são enfermos, padecem com despesas de medicamentos, tratamentos, etc. Por isto que entendemos a necessidade de um tratamento paritário em relação aos rendimentos das duas classes de servidores. Será o momento de retribuição a pessoas que serviram honrosamente em diversas funções públicas. Ao incorporarmos a presente emenda no corpo da nova Constituição, estaremos impedindo um procedimento injusto por parte de alguns governos estaduais e municipais. Pela justiça embutida na mesma emenda, temos a certeza de podermos contar com o endosso dos ilustres colegas constituintes para sua transfiguração em norma constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é despicienda do ponto de vista insti - tucional, diante da multiplicidade de situações concretas ocorrentes na dinâmica das relações de trabalho. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XXVI: Suprimir a expressão: "... não incidência da..." 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso X: Substituir a redação por: "Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação por: "Salário do trabalho noturno superior ao diurno". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten- são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 7o. - Parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Suprimir integralmente os parágrafos. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700483-4. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso II: Suprimir a expressão: "... a partir de um piso salarial profissional". 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa- rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro- fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana , que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a- miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado- res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores, em todos os órgãos governamentais, administrativos e judiciários, em todos os graus onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários seja objeto de discussão e deliberação". 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso XII: Suprimir totalmente o inciso. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão total do inciso XII, do anteprojeto. O inciso XII foi suprimido e re- fundido no sibstitutivo que ora apresentamos que veda a dis- criminação. A nossa intenção é dar um tratamento igualitário a to- dos trabalhadores, com ressalva para os militares, face a na- tureza específica de sua organização, no caso regido por es- tatuto próprio. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação por: "Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as necessidades normais do trabalhador e as de sua família". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação por: "Salário-família para seus dependentes, garantido pela Previdência Social". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso V: Substituir a redação por: "Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros, segundo critérios fixados em lei e com incentivo a prática de administração participativa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos com os objetivos da Emenda embora tenhamos optado por outra forma de redação. Na verda- de, a prática de 'administração participativa', como forma de integração está prevista, tanto para os trabalhadores, atra - vés dos 'comissões por local de trabalho', como para os ser - vidores públicos, pela representação paritária nos orgãos de- liberativos. 
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