| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 EM ANALISE  | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão:
", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o.
relativamente às contribuições a que alude o
didpositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão "não se lhes aplicando o
dispositivo no art. 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do dispositivo, a partir
do termo "assegurada", transformando seus incisos
I e II, respectivamente, em incisos II do art. 157
e II do art. 158, renumerando-se os que lhes são
subsequentes, e acrescentando um parágrafo ao art.
157, nos termos seguintes:
Art. 157. ........................................
I - ..............................................
II- trinta por cento do produto da arrecadação do
imposto da União sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários, no caso previsto no art. 153, § 5o.,
segundo sua origem;
III - ............................................
Parágrafo único. Os recursos referiods no inciso
II pertencem, nos mesmos termos e condições,aos
Territórios." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos inisos I e II do §
1o. do art. 155.
"Art. 155. ......................................
§ 1o. ............................................
I - relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos, compete à unidade da Federação da
situação do bem;
II - relativamente a bens móveis, títulos e
créditos, compete à unidade da Federação onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador;
III - ............................................
§ 2o. ............................................
é3o. ............................................ | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159
pela seguinte expressão.
"Art. 159. ......................................
§ 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser
entregue de acordo com o previsto no inciso I,
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 30 do Projeto a seguinte
redação:
" § 3o. As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, para exame e
apreciação, à disposição dos contribuintes,
podendo qualquer destes questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 219 e seu § 1o., fundidos, a
seguinte redação, renumerando-se demais
parágrafos:
"Art. 219. É plena a liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação
social, observado o disposto no art. 4o., IV, V,
X, XIII e XIV." | |
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