Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00773 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00773 - EM ANALISE
 

Autoria
JORGE MEDAUAR (PMDB/BA)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Dê-se a seguinte redação aos inisos I e II do § 1o. do art. 155. "Art. 155. ...................................... § 1o. ............................................ I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete à unidade da Federação da situação do bem; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete à unidade da Federação onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; III - ............................................ § 2o. ............................................ é3o. ............................................
 

Remissão
A94060104155 - ADITIVA - ARTIGO:155 PAR