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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
collapseEMEN
O (2592)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1698)
APROVADA (544)
PARCIALMENTE APROVADA (220)
PREJUDICADA (128)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1549)
PFL (272)
PL (272)
PDT (132)
PTB (102)
PT (86)
PCB (77)
PDS (69)
PC DO B (20)
PDC (11)
PSB (2)
Uf
AC (30)
AL (28)
AM (14)
AP (6)
BA (186)
CE (66)
DF (67)
ES (193)
GO (133)
MA (38)
MG (151)
MS (6)
MT (25)
PA (78)
PB (36)
PE (184)
PI (31)
PR (65)
RJ (486)
RN (29)
RO (7)
RR (34)
RS (169)
SC (22)
SE (5)
SP (503)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25853 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 144 passa a ter a seguinte redação: art. 144 .................................... § 1o. - Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, garantida a reserva de percentuais mínimos da receita orçamentária de 3% e 5% respectivamente para as justiças da União e do Estado, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado em duodécimos, até o dia dez de cada mês, o numerário corresponde a sua dotação. 
 Parecer:  A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per- centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es- tado. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25854 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O artigo 135, inciso IV passa a ter a seguinte redação: Art. 135 .................................... IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excendente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos tribunais Superiores de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estados, nem menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26010 RETIRADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Retirada pela autora. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28444 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PDT/MA) 
 Texto:  Suprimido o art. 240 e seu parágrafo único, acrescente-se § 3o. ao art. 242 na forma abaixo: Art. 240 - SUPRIMIDO Parágrafo único - SUPRIMIDO ............................................. Art. 242 - .................................. . § 1o. - ..................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - A ordenação do transporte marítimo internacional observará a predominânciados armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31402 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo II do Título XI do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, seção I - da Saúde. Acrescente-se o artigo seguinte, onde couber. Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisas. Parágrafo único. É vedado todo tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda aditiva pretende dispor sobre os transplantes e a proibição do comércio de órgãos e tecidos humanos. Por julgarmos matéria pertinente à lei ordinária, somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31522 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADORA Modifique-se o Artigo 262 que passará a ter a seguinte redação: "Cabe ao Poder Público a regulamentação e controle das ações de saúde, cabendo a sua execução tanto ao setor público como ao setor privado." 
 Parecer:  A modificação proposta resulta na exclusão de aspectos cuja explicitação é indispensável para bem caracterizar o sistema único de saúde, como o tipo de participação do setor privado e o nível de ingerência estrangeira. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31523 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Surpima-se o parágrafo 3o. do Artigo 262: 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31951 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta que, à data da promulgação desta Constituição, contém pelos menos cinco anos de exercício". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32059 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I ARt. 6o. - parágrafo 10 Sugere a seguinte redação ao parágrafo 10: § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  Têm razão os autores da Emenda: é preciso respeitar a competência profissional vinculada à expressão direta do pen- samento e das artes, que tem regulamentação legal. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32167 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ----------Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "c" do art. 265 do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "aos sessenta e cinco anos de idade". 
 Parecer:  A fixação, no texto constitucional, de limite mínimo de idade para a concessão da aposentadoria por velhice constitui -se, no fundo, em mais uma garantia para o trabalhador. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32254 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 232, acrescente-se parágrafo 1o., renumerando-se o parágrafo único: Art. 232 ... § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo serão dadas, inclusive a garimpeiros, somente quando exerçam a atividade de forma associativa. 
 Parecer:  A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232, conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná- ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis- lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 10 do artigo 6o. O Parágrafo 10 do art. 6o. do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o. - Parágrafo 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais, que a lei exigir. Mas esta estabelecerá regime de exclusividade para o exercício de profissão que possa causar riscos à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou a incolumidade pública. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi- ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi- nária. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32256 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o. do Art. 302 a seguintre redação: "Art. 302 - § 1o. - Os atos que envolvam interresses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, sob pena de nulidade." 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32257 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 233 e seu § 1o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 233 e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependerá de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32258 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 231 do Projeto. Suprima-se o Artigo 231 do Projeto. 
 Parecer:  A manutenção do art. 231, do Substitutivo é imprescindí- vel, face tratar do fundamento basilar do direito minerário, ou seja, a distinção entre a propriedade do solo e do subso- lo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32259 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 226 Substitua-se o Artigo 301 pelo de redação seguinte. "Art. 226 - Empresa nacional é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital volante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasieliras, ou de entidade de direito público interno." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto do Substitutivo; quanto a forma dada, prefe- rimos a redação nele incluída. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32260 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 6o. do Art. 180 O parágrafo 6o. do artigo 180 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180 - § 6o. - Aplica-se a função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto nos itens II e suas alíneas e V do art. 135. 
 Parecer:  Procedente. De fato, a emenda corrige uma referência equivocada. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32261 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item V do artigo 135. O item V do artigo 135 do projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 135 - V - É compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez ou aos 70 anos de idade, e facultativamente, aos 30 anos de serviço para o homem e 25 para a mulher, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo de um artigo 146, com remune- ração do atual e subsequentes. Não nos parece aceitável. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32262 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Item III do Artigo 65. O item III do artigo 65 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65 - III - Voluntariamente, após 35 anos de serviço para o homem e 25 para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32263 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 263, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 263 - Compete ao sistema único de Saúde, além de outras atribuições que a lei estabelecer: I - Controlar e fiscalizar a produção e comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, bem como participar da produção dos mesmos; II - executar as ações de vigilância sanitária e saúde ocupacional; III - disciplinar da formulação e utilização de recursos humanos para a saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e de desenvolvimento científico e tecnológico; V - controlar e fiscalizar a produção e qualidade dos alimentos; VI - controlar a produção e comercialização de produtos tóxicos e inebriantes e VII - controlar a qualidade do meio-ambiente. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação mais adequada para o Art. 263, itemizando as competências do Sistema único de saúde. O relator acolheu a sugestão , com pequenas deferenças na redação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
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