Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera-se a redação do inciso X, do artigo
do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais,
suprimindo-se as partes finais do mesmo; que
passará a ter a seguinte redação:
Art - .
.
.
X - a livre manifestação do pensamento,
vedado, na forma da lei o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas; nas diversões, publicações e
espetáculos públicos não serão permitidas
exteriorizações nocivas à formação do menor ou que
desrespeitem os valores familiares, religiosos e
éticos, e aos bons costumes. | | | | Parecer: | Pretende que aos espetáculos públicos, inserido no item X do
anteprojeto da Subcomissão, diversões, publicações e
espetáculos públicos não serão permitidas exteriorizações
nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores
familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes.
O anteprojeto do Relator adotou o princípio do serviço
público classificatório para as diversões e os espetáculos
públicos.
Assim, a emenda caminha em sentido oposto ao adotado no
esboço de anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altere-se a redação do inciso X, do único
artigo do Anteprojeto de Norma Constitucional,
elaborada pela Subcomissão de Direitos e Garantias
Individuais, da seguinte forma:
Onde se lê:
"Este serviço não terá caráter de censura e
não poderá implicar na proibição ou corte de
espetáculo e do programa, na forma da lei".
Leia-se:
"Este serviço terá caráter de censura e
implicará na proibição ou corte de espetáculo e de
programa, na forma da lei". | | | | Parecer: | Pretende que o serviço público classificatório dos
espetáculos públicos e programas de telecomunicações tenha
caráter de censura e implique a proibição ou corte de
espetáculo ou de programas.
Preferimos manter a redação do esboço de anteprojeto, mais
conforme à realidade dos dias de hoje. Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprimam-se, do Art. 43, do Anteprojeto
Constitucional elaborado pela Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias, os textos em que constam:
"Haverá somente serviço público
classificatório e indicativo para os espetáculos e
programas de telecomunicações, com vistas aos
expectadores menores de idade. Esse serviço não
terá caráter de censura e não poderá implicar a
proibição ou corte do espetáculo ou do programa". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre autor da Emenda, constituinte Eliel
Rodrigues, suprimir parte do art. 43, do anteprojeto 1b
que trata do serviço público classificatório justificando:
" permitir que os espetáculos públicos fiquem sem controle
de proteção à sociedade é possibilitar a invasão de fatores
desagragadores da moral, da ética e dos bons costumes
cristãos ".
Não é o que propomos. É livre a escolha de espetáculo
público e de programas de rádio e televisão. Compete a cada
um, segundo seus valores éticos e morais, a seleção.
Quando se proíbe o incitamento à violência, se defende
discriminações de qualquer natureza e se preserva os menores
de idade, está se exercitando um controle de proteção à
sociedade.
Em nenhum momento pretende o anteprojeto citado violar
direitos. Ao contrário, possibilita e viabiliza esses
mesmos direitos de forma abrangente. Razão pela qual
rejeitamos a Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se da redação da letra "f", inciso
III, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo
Relator da Comissão, a expressão: "orientação
sexual". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à letra "a", inciso XIV,
do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo
Relator da Comissão, que ficará redigida da
seguinte forma:
Art. 3o. - ..................................
XIV - ......................................
a - as diversões e espetáculos públicos,
incluídos os programas de televisão e rádio, ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao disposto na letra "b",
inciso V, do Art. 4o., do substitutivo elaborado
pelo Relator da Comissão, na seguinte forma:
Art. 4o. - ..................................
V - ........................................
b - É livre a paralização do trabalho, salvo
no serviço público e atividades essenciais à
comunidade, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no texto do
Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Comissão referenciada, o seguinte dispositivo:
Art. - Ante graves problemas de calamidade ou
outros que possam surgir ameaçando a segurança ou
o bem-estar públicos, todos são conclamados à
solidariedade nacional para manutenção da justiça
social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das
normas legais estabelecidas.
Parágrafo único. Mediante Decreto, a União,
os Estados da Federação e Municípios poderão
intervir em defesa do povo, no campo econômico,
nos casos de sonegação, especulação ou calamidade
pública, desapropriando ou confiscando produtos
agrícolas ou pecuários. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No artigo 3o., inciso V, letra "E",
modifique-se a redação na forma abaixo:
Art. 3o. - ..................................
V) ..........................................
............................................
e) A Lei limitará o número de dissoluções da
sociedade conjugal em apenas um divórcio e um
segundo casamento civil. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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