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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Banco
expandEMEN (75)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (40)
PFL (8)
PDS (7)
PT (6)
PDT (5)
PTB (4)
PC DO B (2)
PSB (2)
PDC (1)
Uf
AL (2)
BA (6)
CE (5)
DF (8)
ES (2)
GO (2)
MG (10)
MS (1)
PA (1)
PB (1)
PE (7)
PR (5)
RJ (7)
RN (1)
RO (1)
RS (7)
SC (1)
SP (8)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Art. Serão criados nos Municípios e Estados, Institutos de Adoção, compostos por um Presidente e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores da comunidade. Parágrafo Único: Fica criado, no âmbito federal, um Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais. Art. O adotado é considerado dependente econômico do adotante para todos os efeitos legais, e os adotantes terão desconto especial no imposto de renda, bem como poderão fazer jus às subvenções oficiais. 
 Parecer:  aprovada no mérito, pela garantia, no caput do art. 54, de assistencia oncedida pelos poderes Públicos. Quanto aos deta- lhes sugeridos deverão ser regulamentados em lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já suprime o dispositivo conforme proposto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Item II, do é 2o, do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já consagra a proposição do constituinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  DA COMUNICAÇÃO Art. 45 - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo do Relator, após a expressão: "orgãos governamentais": .... e privados 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatada no parágrafo 1 do art. 39. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do ante projeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Da Comunicação Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 17 - Parágrafos único Sugere-se a supressão do referido parágrafo 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à redação do § 1o., do art. 20, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída."" Dessa forma, o referido parágrafo passará a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... § 1o. Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais e outras formas de expressão e espetáculo cultural ou diversões públicas, salvo aquela que vise proteger à formação do menor, ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com a nova redação do artigo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do art. 50 (4c): Art. 50. (4c) .............................. § 1o. ...................................... § 2o. Quaisquer entidades, privadas ou públicas, só poderão implantar.......famílias. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Emenda propondo nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do art. 13: Art. 13. § 1o. Os recursos a que se refere o "caput"" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público fundamental. § 2o. A empresa que já mantém escola para funcionários e filhos de funcionários poderá descontar esta despesa do recolhimento do salário- educação, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida. Aprovada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 1o., do art. 28, da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 28. .................................. § 1o. A pesquisa será estimulada e promovida pelo Estado, refletindo interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a liberdade da pesquisa científica básica e a liberdade da criação e da invenção."" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito incorporado na nova redação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente ao art. 3o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes o seguinte item VII: "Art. 3o. .................................. VII - oferta de ensino noturno adequado às condições dos discentes, observadas a qualidade do ensino e as situações sociais do educando."" Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, o parágrafo 3o., redigindo nos termos seguintes: Art. 39. .................................... é Os meios de comunicação que detenham informações de interesse público nos termos do é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à sociedade, sendo punidas as omissões nos termos do é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à sociedade, sendo punidas as omissões nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o § 2o. do art. 39, do Relatório substitutivo da comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: Art. 39 - ......... § 2o. - Os órgãos públicos são obrigados a atender aos pedidos de informação dos meios de comunicação em assuntos de interesse público. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do artigo 17, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Teconologia e da Comunicação. Art. 3o. - Empresa Nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - apresentar maioria de controle acionário votante permanente em poder de brasileiros; II - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária; IV - Deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. Parágrafo único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada.Aprovada no mérito sob outra redação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redaçaõ: "§ 1o. - O Casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  é 3o. - Ao Estado caberá, na forma da lei, assegurar a aplicação das normas brasileiras, da metrologia legal e da certificação de qualidade para garantia da competitividade dos produtos nacionais, da proteção do consumidor e do meio- ambiente e da exploração adequada dos recursos nacionais. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no novo texto. 
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