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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
PE (10)
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redaçaõ: "§ 1o. - O Casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  é 3o. - Ao Estado caberá, na forma da lei, assegurar a aplicação das normas brasileiras, da metrologia legal e da certificação de qualidade para garantia da competitividade dos produtos nacionais, da proteção do consumidor e do meio- ambiente e da exploração adequada dos recursos nacionais. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no novo texto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Art. 28 a expressão industrial. 
 Parecer:  Aprovada. Foi eliminada a expressão "industrial". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 29 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: "O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão as exigências da capacitação científica e tecnológica nacional nos seus critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarão, preferencialmente, na forma de lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais". 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 30, caput - Redação: "É considerada nacional a empresa, constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros." Emenda sugerida: "É considerada nacional, aquela constituída no País, que nele tenha a sua sede, e cujo controle decisório e de capital esteja, permanentemente, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  Aprovada.Incorporado integralmente ao substitutivo.