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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (22)
PCB (1)
PFL (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. 30. O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, atendendo convocação do Poder Legislativo. - ConstituinteJairo Carneiro 
 Parecer:  Aprovada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o: "Art. 27. O Presidente da República poderá exonerar, a pedido do Primeiro-Ministro, qualquer dos demais integrantes do Conselho de Ministros, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 19, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do art. 17 a expressão "em sua primeira reunião" pela expressão "dentro de 5 (cinco) dias". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 34 e inclua-se o seguinte item I, no art. 35, renumerando-se os demais: "Art. 35. .................................. I - Aprovar o seu Regimento Interno." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 19: "Art. 19. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, os seus signatários poderão subscrever outra nos seis meses subsequentes." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias: "Art. O primeiro Conselho de Ministros será composto com o Primeiro-Ministro eleito na forma do art. 28 e com os titulares dos Ministérios, na data da instalação do Sistema de Governo previsto nesta Constituição. Parágrafo único. O Conselho de Ministros composto na forma prevista no caput deste artigo somente será objeto de moção de desconfiança individual, plural ou coletiva decorridos seis meses da sua posse." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27, permanecendo os seus parágrafos: "Art. 27. O Presidente da República só poderá demitir o Primeiro Ministro por motivo relevante e para assegurar regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, ouvido o Conselho da República." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 59, que trata do Conselho Constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 que instituem o Conselho Constitucional e demais artigos correlatos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 31: VIII - Comparecer mensalmente ao Congresso Nacional para apresentar relatórios sobre a execução do Plano de Governo ou expor assunto de relevância para o País;" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 30 a seguinte redação: "III - por iniciativa do Presidente da República, na forma do art. 27 desta Constituição." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 28: "Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional que sejam brasileiros natos e possuam mais de 35 (trinta e cinco) anos, tendo em conta - através dos partidos políticos - consulta aos Deputados Federais que compõe a maioria parlamentar." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 27 a seguinte redação: "§ 1o. Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República, a pedido do Primeiro-Ministro." Os parágrafos primeiro e segundo do art. 27 passam a ser numerados, consequentemente, como parágrafos terceiro e quarto, respectivamente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 27 a seguinte redação: "Art. 27 O Presidente da República somente poderá exonerar o Primeiro-Ministro após ouvir o Conselho da República e quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democrática, comunicando as razões da decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de 48 horas" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 23, parágrafo único: "Parágrafo único. Os procedimentos constantes do caput deste artigo aplicam-se também quando - configurada a hipótese do inciso I do artigo 21 desta Constituição - a Câmara dos Deputados não haja obtido maioria absoluta para eleger o Primeiro-Ministro, vedada a dissolução." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 22 e seu parágrafo 3o. a seguinte redação: "Art. 22. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Camara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias, caso esta - em 10 dias - não tenha logrado eleger os nomes para a lista tríplice de que trata o parágrafo único do artigo anterior. § 3o. A obtenção de maioria absoluta para eleger a lista tríplice, em qualquer momento, faz expirar o direito à dissolução da Câmara dos Deputados, mesmo que já tenha havido pronunciamento do Conselho da República favorável à dissolução." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 21: "Parágrafo único. Se a eleição do Primeiro- Ministro resultar da hipótese do inciso I deste artigo, deverá o Presidente da República nomeá-lo em 48 horas; se resultar da hipótese do inciso II, a Câmara dos Deputados elegerá - todos separadamente e por amioria absoluta - uma lista tríplice, devendo o Presidente da República nomear um dentre os três, em prazo não superior a 48 horas." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 17 e ao seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 17 O Senado Federal poderá, dentro de 48 horas, por iniciativa de um terço e o voto da maioria dos seus membros, solicitar a revisão da moção reprobatória ou da moção de desconfiança, ficando suspensos os efeitos destas até que a Câmara dos Deputados se pronuncie. Parágrafo único. A Câmara dos Deputados poderá manter a moção reprobatória ou de desconfiança pelo voto da maioria dos seus membros, em prazo não superior a 72 horas." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do artigo 15: "Art. 15. .................................. § 2o. Por iniciativa de 96 Deputados Federais e o voto da maioria dos seus membros, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 5 (cinco) dias após a apresentação do Plano de Governo." 
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