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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (281)
Banco
expandEMEN (281)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (14)
AM (6)
BA (1)
CE (44)
DF (4)
GO (11)
MG (23)
MS (29)
MT (3)
PE (16)
PI (1)
PR (32)
RJ (34)
RS (23)
SC (12)
SP (28)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08252 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aos arts. 136 e 137 do Projeto de Constituição: Art. (...) - Lei ordinária definirá o funcionamento dos órgãos que integram o sistema de fiscalização de contas, organizando-os em graus: 1 - Tribunal Federal de Contas; 2 - Tribunais Estaduais de Contas; e 3 - Tribunais Municipais de Contas. Art. (...) - A fiscalização financeira será exercida pelos órgãos do sistema de fiscalização de contas. § 1o. - A fiscalização das contas da União caberá ao Tribunal Federal de Contas; § 2o. - A fiscalização das contas dos Estados caberá aos Tribunais Estaduais de Contas; § 3o. - A fiscalização das contas dos Municípios caberá aos Tribunais de Contas Municipais. Art. (...) - Os tribunais de Contas Municipais existirão em cada Estado e serão transformados, para atender ao presente dispositivo, em tribunais, os atuais Conselhos de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Em parte, a Emenda interfere na autonomia dos Estados- membros, pois a cada um deles compete dispor sobre sua Corte de Contas, observado, naturalmente, o paradigma da União. Em sua outra parte, a Proposição consigna matéria que, em essência, já se contém no texto do projeto. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08253 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, na Seção IX, do Capítulo I, Título V, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os integrantes dos colegiados do sistema nacional de fiscalização de contas terão os mesmos direitos e obrigação relativos aos magistrados. Parágrafo único. Os integrantes do Tribunal Federal de Contas terão o mesmo sistema jurídico dos ministros do Tribunal Federal de Recursos e os demais equiparam-se aos desembargadores. 
 Parecer:  Os objetivos visados pela Emenda já se encontram conveniente- mente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particular, adotou com relação à matéria. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08254 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias Título X do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Lei ordinária definirá, em cento e vinte dias, a profissão de comunicador, englobando todas as atividades dos que integram os órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, na produção de textos, produção e apresentação de programas. 
 Parecer:  Entende o Relator qua a presente emenda contem matéria de natureza infraconstitucional. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Todas as pensões pagas pelo Poder Público serão revistas, no prazo de um ano, para aplicação das presentes disposições: I - Nenhuma pensão poderá ser menor do que o salário, vencimento ou provento. II - Nenhuma pensão poderá ser menor do que 50% (cinquenta por cento) do salário, vencimento ou provento que perceberia o falecido se vivo fosse; III - Nenhuma pensão poderá ser menor do que o salário mínimo vigente do País. IV - Quando o falecido pertencia a categoria profissional que dispunha de piso salarial, a pensão nunca será menor do que o mesmo piso. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08256 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 371 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Lei ordinária definirá e organizará a legislação esportiva, adotando os seguintes princípios básicos: 1 - as entidades desportivas dirigentes terão autonomia interna; 2 - haverá recursos públicos em favor do desporto educacional e para o desporto de importância social; 3 - haverá benefícios fiscais para propiciar as práticas desportivas, constituindo-se direito de todos; 4 - fica vedado ao Poder Judiciário apreciar ações ou qualquer tipo de processo relativos à disciplina, competições e organizações esportivas, exceto se for provado que as instâncias administrativas foram percorridas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpora- do ao Projeto, embora sem as explicitações sugeridas que de- verão ser objeto de legislação complementar e ordinária. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08257 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 96 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. (...) - Legislar é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, não admitindo o Estado quaisquer regras e normas que tenham outra origem, a despeito da natureza da matéria. § 1o. - Caberá ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de decretos, portarias, circulares e todo e qualquer ato administrativo. § 2o. - Para tanto o Supremo Tribunal Federal poderá ser levado a examinar o assunto a pedido de qualquer pessoa do povo. § 3o. - O Ministério Público atuará amplamente para garantir a fiel observância desse artigo, atuando perante o Poder Judiciário". 
 Parecer:  A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08258 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 416 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Nenhum ato jurídico praticado pela mulher poderá ser causa da diminuição de seus direitos ou do impedimento de seu exercício. Art. (...) - O casamento civil não reduz as aptidões do homem e da mulher, no exercício dos direitos e liberdades definidos em lei. 
 Parecer:  A norma constitucional, expressa no Capítulo dos Direitos Individuais, de que "todos são iguais perante a lei, sem dis- tinção de qualquer natureza", abarca as relações jurídicas do casamento, estabelecendo a igualdade entre os cônjuges. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08259 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, na Seção II, do Capítulo VIII, Título V, após o art. 88 do Projeto de Constituição, os seguintes textos: "Art. (...) - Os proventos não poderão sofrer descontos não autorizados pelo aposentado, não admitindo a lei descontos obrigatórios, mesmo de contribuições. Parágrafo único. Somente incidirá imposto sobre proventos na hipótese de o titular do direito gozar de mais de uma aposentadoria. Art. (...) - Os proventos serão registrados nas mesmas ocasiões e pelos mesmos critérios com que ocorrerá a correção ou aumento salarial da categoria profissional a que pertenceu o aposentado. Parágrafo único. Não é vedado o trabalho ao aposentado." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada através de lei ordi- nária. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08260 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias Título X do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. (...) - A pena máxima, do Brasil, na punição de delitos, será de vinte e cinco (25) anos de reclusão. § 1o. - Quando houver estupro em casos de crime continuado a pena poderá chegar a trinta (30) anos. § 2o. - A lei indicará as punições em casos de estupro, mas não haverá pena inferior a quinze (15) anos. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  O Art. 54 do Projeto da Constituição passa a ter a seguinte redação, em sua alínea "a", do inciso XXIII: Art. 54 - Compete à União: XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, econômico, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processul e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. 
 Parecer:  a inclusão do direito econômico, como um ramo de direito a que a união deva ter competência para legislar, parece-nos muito justa, somente que o deve ser em concorrência com os Estados. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08262 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao art. 57, "competência aos Estados": VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Em face do exposto somos pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08263 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 256 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - As atividades referentes à Polícia Judiciária serão disciplinadas pelos Estados que as organizarão sob rígidos critérios de disciplina e hierarquia. Nessa atividade não haverá cargos de confiança e somente cargos de carreira. As Secretarias de Estado relativas ao Setor de Segurança Pública terão como titulares integrantes dos cargos policiais nomeados pelo Governador, com prévia aprovação do Poder Legislativo Estadual. 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deverá ser objeto da legislação ordinária, por não se tratar de assunto constitucional. Pela Rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08264 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do Projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. a) - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
 Parecer:  Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08265 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08266 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 449, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08267 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 e à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - I- b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente." "Art. 205 - I - a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministérios Público da União que oficiem perante Tribunais." 
 Parecer:  Treansfere uma atribuição de Supremo Tribunal, notoria- mente sobrecarregado, para outro tribunal, igualmente sobre- carregado. Pela rejeiçção. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08268 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 1o. do art. 447 do Projeto a seguinte expressão: Art. 447 - - 1o. - ....., respeitada a sua ordem de angituidade." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunais e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerada no Subs - titutivo. Pela aprovação , em parte. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08270 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08271 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do Projeto, renumerando-se os seguintes. "Art. 192 - Inciso I - suprimir." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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