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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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50[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB[X]
Uf
PE (50)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (50)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituções especializadas"", se desloque o artigo 427 do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 427 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde."" 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte parágrafo único: é único. A decretação do Estado de Defesa obriga o Conselho de Ministos a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 241 o seguinte parágrafo: § 11o. - A decretação do Estado de Defesa não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o § 1o. do Art. 30. ;ar 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea C do inciso II do art. 192 a seguinte redação: Art. 192, II, "c": no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04934 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 194. Acrescente-se o termo REAL na redação da alínea "c" do inciso I do art. 194, que passa a ter a seguinte redação: Art. 194, I, alínea "c": a irredutibilidade real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04935 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 202. Dê-se ao art. 202 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: Art. 202. As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04937 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366. Suprima-se o art. 366 do anteprojeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04938 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos emendados: 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 481, 492, 493, 494, 495. Suprimir os artigos: 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 469, 481, 492, 493, 494 e 495. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 427. Suprima-se o art. 427 do anteprojeto. Seção VIII - ................................ Subseção III - .............................. 
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