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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (128)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (23)
BA (94)
GO (28)
RJ (16)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (161)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27535 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 119, INCISO V. Suprima-se o Inciso V do Art. 119 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27536 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIV DO ART. 115 Suprima-se o inciso XXIV do Art. 115 do Substitutivo 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27537 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIII, ART. 115 Suprimir a expressão"... transitem pelo Território Nacional", constante do inciso XXIII do Art. 115 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27538 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso II do Art. 164, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 164 - II Por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade profissional, indicados pela Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27539 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III, ART. 186 E § ÚNICO Suprima-se o Inciso III do Art. 186 e seu § Único 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir o item III e o parágrafo único do art. 186. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27540 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 192, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 210, ITEM III Dê-se ao Art. 210, item III, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 210, ítem III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza". 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27542 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 225 INCISO II Dê-se ao inciso II do Art. 225 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  De fato, a propriedade estatal deve corresponder a uma-mo- dalidade prevista para a organização e realização da ativida- de econômica. Acreditamos, porém, que esta enumeração é mais adequadamente estipulada nos dispositivos referentes a demar- cação do processo de intervenção do Estado no domínio econô- mico, na forma apresentada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27543 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o., ART. 220 Suprima-se a expresão "... e o orçamento de investimento das empresas estatais", constante do § 5o. do art. 220 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pretende os ilustres Constituintes com a presente emenda excluir "o orçamento d investimento das empresas estatais" da função de diminuir desigualdades interregionais, argumentando que as empresas estatais devem ser fortalecidas nacionalmente. Além desse aspecto muito bem identificado pelos autores da emenda outros poderiam ser utilizados para sustentar em proporção, como por exemplo que recursos destinados à prospecção de petróleo (Petrobrás) não podem ser utilizados para reduzir desigualdades interregionais (tem que ser aplicadas onde existe petróleo, é óbvio) e muito menos com critério populacional. Entretanto o entendimento de parte significativa dos constituintes consultados e de que deve permanecer o dispositivo do Projeto. Assim, somos pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27544 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 227 Dê-se ao art. 227 a seguinte redação: "Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica": § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por cento) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. - A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País". 
 Parecer:  É pertinente ao texto constitucional estabelecer os pre- ceitos globais relativos aos influxos de capitais externos à economia brasileira. Entretanto, não lhe é compatível as normas relacionadas com a definição e estipulação de limites para as remessas de fluxos monetários do exterior e com a demarcação de áreas e setores prioritários ou vedados às empresas de capital es- trangeiro. Ao contrário, tais definições dependem e vinculam- -se sobretudo a objetivos e diretrizes de política econômica, de natureza dinâmica e, assim, própria da legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27545 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 232 Dê-se ao § Único do art. 232 do Substitutivo a seguinte redação: "§ Único: A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e de recursos naturais em terras indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro, dependem de autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27546 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., ART. 236 Dê-se ao § 3o. do art. 236 do Substitutivo a seguinte redação: § 3o. - As desapropriações de terrenos urbanos para fins sociais, serão pagas com títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, sem agregar no seu preço a valorização decorrente dos investimentos públicos na área, sendo obrigatória a explicitação prévia do uso ao qual se destina. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto, mesmo considerando a intenção do cunho so- cial que a reveste, em nada contribui para a melhoria do ar- ticulado constante do Substitutivo. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27547 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 239 Suprima-se o § único do art. 239 do substitutivo 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27548 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245 Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social." § Único - "A função ocorre quando o imóvel cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) - é racionalmente aproveitada; b) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos pela posse e domínio; c) - conservar o meio ambiente e os recursos naturais; d) - respeitados os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações; e) - respeita o limite de áreas máximas da propriedade territorial rural. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27549 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 249 Dê-se ao Art. 249 a seguinte redação: Art. 249 - A alienação ou concessão, a qualquer título de terras públicas federais, estaduais ou municipais, feitas a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, não poderá exceder a área de 500 hectares, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo limitar em 500 ha a alienação ou concessão de terras públicas, excetuadas apenas as cooperati- vas originárias da Reforma Agrária. Dependendo do tipo de lavoura a ser desenvolvida poderá haver necessidade de área maior, inclusive para atender a in- teresse nacional. Consideramos mais razoável determinar que o Congresso Na- cional autorize cada caso. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27550 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 248 e seus parágrafos Dê-se ao Artigo 248 a seguinte redação: Art. 248 - Decretada a desapropriação por interesse social, a União será imitada judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títulos da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o juiz não definir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automa- ticamente. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27551 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 246 Dê-se ao § 3o. do art. 246 do substitutivo a seguinte redação: § 3o. - As indenizações por desapropriação, calculadas pelo valor médio declarado para fins de tributação nos últimos cinco anos, serão pagas em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis ao fim de 30 anos. 
 Parecer:  Consideramos que as matérias propostas pelo autor desta Emenda devem ser tratadas através de legislação ordinária, conforme estabelece o Substitutivo ao projeto Constitucional que estamos apresentando. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27552 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 237 Substitua-se a expressão "..., por cinco anos" constante do art. 237 do substitutivo pela expressão "..., por três anos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re- duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia- bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos digno de acatamento. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27553 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso III, art. 234 Dê-se ao inciso III do art. 234 a seguinte redação: "III - a importação, exportação, processamento e distribuição dos produtos previstos nos itens I e II;" 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27554 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228 e seu § 2o. Dê-se ao caput do art. 228 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 228 - É permitida a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio do Estado em ramos essenciais da economia" e suprima- se o seu § 2o. 
 Parecer:  A intervenção no domínio econômico e o monopólio conso- ante a segurança nacional e relevante interesse coletivo é formulação seguramente ampla, cuja definição em lei, depen- dendo do momento histórico e das circunstâncias, terá o al- cance que a sociedade brasileira determinar. Limitar a intervenção e o monopólio aos ramos essenciais é retirar daqueles a flexibilidade que a redação ora existen- te no Substitutivo lhes permite. Ao lado disso, permitir às estatais privilégios fiscais não-extensivos às empresas do setor privado é discriminar e sobretudo não atentar que a sociedade, conforme o "caput" do artigo em questão, ao deliberar sobre a intervenção e o mono- pólio poderá propor nesses casos mecanismos de estímulo e apoio, conforme a situação. 
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