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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (26)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
PI (29)
Nome
PAULO SILVA[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12378 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 377 parágrafo único com esta redação: Art. 377 - ............................................ Parágrafo Único - As universidades públicas terão consignadas, no orçamento geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso, sob a forma de dotações globais, os recursos que lhes forem destinados, e prestarão contas anualmente do exercício financeiro encerrado ao Tribunal de Contas competente. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 54 parágrafo único com esta redação: Art. 54 - Parágrafo Único - As diretrizes e bases da educação nacional serão fixados por lei complementar à Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25763 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o caput, alíneas e parágrafos único do art. 281 pela redação a seguir proposta: Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende destinar recursos públicos apenas às escolas particulares gratuitas. Não obstante o elevado alcance social, acreditamos que a adoção da medida conduziria a rede de ensino privado à es- tatização. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25764 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 34 o § 3o. com esta redação: Art. 34 .................................... § 3o. - As normas gerais da educação nacional serão fixadas por lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25765 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 278 parágrafo único com esta redação: Art. 278 - .................................. Parágrafo único - As universidades públicas terão consignados, no orçamento geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,conforme o caso, sob a forma de dotações globais, os recursos que lhes forem destinados, e prestarão contas anualmente do exercício financeiro encerrado ao Tribunal de Contas competente. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva acrescentar parágrafo único ao Art. 278 do Projeto, no sentido de disciplinar a destinação de recursos e respectivas prestação de contas por parte das universidades públicas ao Tribunal de Contas competente. A autonomia administrativa e financeira prevista no refe- rido Art. 278 não exime as instituições da prestação de con- tas dos recursos aplicados, vez que são recursos públicos e sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 282, substituindo-se a primeira parte até a palavra visando, passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 282 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas de ensino, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo dar nova redação ao art. 282, que estabelece diretrizes para a elaboração do Pla- no Nacional de Educação, sem contudo indicar o órgão da admi- nistração do referido Plano. Em se tratando de questão da maior relevância nada mais justo que tal atribuição seja confiada a entidade devidamente credenciada a tratar do assunto, como é o caso do Conselho Federal de Educação. Isto posto, somos pela aprovação parcial da Emenda, por- tanto as demais providências são pertinentes. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS EM ATIVIDADES DE APOIO À CULTURA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA CULTURAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES CULTURAIS E OS DIREITOS DE INVENÇÃO E DO AUTOR ESTEJAM ISENTOS DE QUALQUER TRIBUTO FEDERAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA CULTURAL 
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