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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MA (1)
Nome
JOSÉ CARLOS SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber: Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer gênero ou categoria, proibida a exigência legal de autorização do governo para fundação de Sindicato, bem como toda a interferência governamental em seu funcionamento. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do nosso anteprojeto é mais ampla.