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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (47)
Uf
RJ[X]
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Propõe a inclusão de novo artigo no capítulo IV - disposições transitórias constante do anteprojeto final da Subcomissão. "Art. ... O Congresso Nacional, no prazo máximo que coincidirá com o término da legislatura seguinte à da promulgação desta Constituição, mediante leis complementares regulamentará princípios e normas constantes de todos os capítulos da mesma, que assim o exijam, para que sejam atingidos os fins da Ordem Constitucional Democrática." 
 Parecer:  Oferece a ilustre Deputada Constituinte Anna Maria Rattes a Emenda no. 400216-4, na qual propõe a obrigatoriedade de vir o Congresso Nacional, até o término da legislatura se- guinte à promulgação da Constituição, a regulamentar os prin- cípios e normas constitucionais não auto-aplicáveis. A idéia contida na proposição em tela, de certa forma e com outra formulação, foi adotada no Anteprojeto da Subcomis- são de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas que, no art. 43, fixava o prazo de cento e oitenta dias para que, de forma prioritária, legislasse o Congresso Nacional sobre ma- térias de grande interesse e relevância para a própria eficá- cia da Constituição. A função principal do Poder Legislativo é a de produzir as leis que compõem o ordenamento jurídico. Determinar-se no texto constituicional tal papel parece- nos absolutamente desnecessário e inconveniente. Após a promulgação da nova Constituição, o Congresso Na- cional, obviamente, estará integralmente voltado e debruçado sobre as matérias a serem reguladas pela legislação ordinária que vierem a carecer de adaptações. Não vislumbrando necessidade de se incluir no texto em e- laboração o preceito em questão, o qual, por outro lado, po- deria, talvez, ser incluído em capítulos diversos, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas, Emendas. Suprima-se os arts. 33 e 34 do anteprojeto final desta Subcomissão. 
 Parecer:  Com a Emenda no. 400217-2, pretende a ilustre Deputada Constituinte Anna Maria Rattes ver suprimidos os arts. 33 e 34 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas os quais disciplinam o Defensor do Povo. Funda-se a autora no argumento, segundo o qual, a insti- tuição do Defensor do Povo não deve estar inserida no Ante- projeto da Subcomissão de Garantia, Reforma e Emendas, uma vez que sobre a matéria já tratou a Subcomissão dos Direitos Políticos. É inegável o acerto, em parte, da afirmação contida na Justificação da Emenda, porém, não vemos qualquer obstáculo incluir-se a matéria no Capítulo das Sugestões Complementa- res, ou seja, aquele que trata de matérias próprias de outras Comissões, mas que guardam certa vinculação com os assuntos inerentes à estabilidade e proteção da Constituição. Na nossa concepção, o Defensor do Povo deverá, dentre ou- tras funções que lhe são atribuídas, servir como instrumento garantidor do cumprimento das normas constituicionais, ao la- do de outros mecanismos, tais como o mandado de segurança co- letivo e a iniciativa popular. A adoção do Defensor do Povo por parte do Anteprojeto e do Substitutivo que ora apresentamos, a nosso ver não atenta contra o esquema formal do texto constitucional em elabora- ção servindo, de qualquer sorte, como subsídio a outras Co- missões temáticas ou à Comissão de Sistematização. Nosso parecer, por essas razões, é pela rejeição da Emen- da. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Inclua-se no art. 18, capítulo II, do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. O critério para indicação dos delegados e candidatos será através de eleição direta dos membros inscritos no partido." 
 Parecer:  O nobre Constituinte propõe inclusão de parágrafo único ao artigo 18 do Anteprojeto, dispondo sobre critérios de indi cação de delegados e candidatos, no âmbito dos partidos. Estamos propondo, no Substitutivo, que os estatutos parti dários contemplem normas relativas à audiência prévia dos fi- liados sobre decisões partidárias, entre estas a escolha de Candidatos. É a melhor orientação, visto que o assunto não deve ser elevado à dignidade de norma constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Inclua-se no inciso II, artigo 8o., Seção II, do anteprojeto final desta Subcomissão a seguinte letra, renumerando as que lhe seguem: "Art. 8o. - ................................ II - Instituir impostos sobre: ............................................ ............................................ c) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa, ou entre cooperativas associadas, na realização de operações que constituam o objetivo da sociedade." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do País, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da questão urbana e transporte. Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "§ 4o. - Os imóveis desocupados sem justa causa receberão taxação progressiva na forma da Lei." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - É facultado às pessoas físicas ou jurídicas, inclusive ao proprietário do solo, o direito de requerer aos órgãos competentes, na forma que a lei ordinária estabelecer, a preservação da natureza, através de declaração de reservas ecológicas, de reservas minerais e de declaração de período de repouso de áreas agricultáveis carentes de descanso ou de outras medidas conservacionistas." 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - A função social da propriedade será definida, através da lei ordinária, em obrigações de uso adequado e de interesse social, facultando- se ao proprietário a defesa administrativa e judicial contra imposições exorbitantes ou que economicamente tenham outras alternativas sociais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. 6A11 - É reconhecida a função social de atividade cooperativa, como iniciativa empresarial sem fins lucrativos. A Lei disporá sobre o regime jurídico e estimulará a construção de sociedades cooperativas, assegurando-lhe liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade econômica, livre administração e autocontrole." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar. Parágrafo único - A Lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho doméstico." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos negros, populações indígenas, pessoas deficientes e minorias. Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Constitui igualmente crime inafiançável impedir ou dificultar o acesso de grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas pertencentes aos mesmos, a quaisquer estabelecimentos, sejam eles residenciais, comerciais, ou de ensino, bem como à realização de eventos de quaiquer natureza, sejam eles de iniciativa pública ou privada." 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, uma vez que apenas detalha circunstância já revista amplamente em artigo do Anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  à Subcomissão de Saúde, Seguridade e meio Ambiente. Inclua-se novo artigo no capítulo "da Saúde" do anteprojeto final desta Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. - Compete ao Estado: I - prestar assistência integral e gratuita à Saúde de mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; IV - regularmentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em quatro diferentes dispositi vos distribuídos em 3 (tres) artigos. Acesso universal igua litário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um; direito de determinar livre mente o número de filhos; acesso àa educação, informção e mé todos científicos de regulação da natalidade; fiscalização de instituições relacionadas à pesquisa; manipulação e alteração de material genético. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de Saúde, seguridade e Meio Ambiente. Dá nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população,sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito, assegurando-se no caput do ar tigo pertinente a obediência aos preceitos éticos e técnicos determinados pela Lei e os princípios que norteiam a políti ca nacional de saúde. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Suprimir, do item XXXII, do art. 2o., do anteprojeto Constitucional a parte final, a parte de "em que trabalham mais de 30 (trinta) mulheres". Modificar a terminologia "assistência" para "atendimento" e "escolas maternais" por "pré- escolas". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte inciso, renumerando os que lhe seguem: "II - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade (art. 160, Constituição atual) prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Seu teor encontra-se em dispositivo constante dos Princípios da Ordem Social. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão. "VII - Definir, implantar e manter espaços territoriais e, seus componentes a srem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas no artigo e na disposição transitória. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao iinciso IX do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão: "IX - Instituir regimes tributários especiais a isenções fiscais que estimulem a preservação ambiental e a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 40. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O dispositivo constante do anteproje- to atende amplamente o pleito, visto que concede poderes cu- mulativos à União, aos Estados e Municípios para proteção ambiental. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À subcomissão da nacionalidade, da sob. E das relações internacionais: Suprima-se os artigos 6o. e 8o. do título I da redação final do anteprojeto da subcomissão e, em consequência, dê-se nova redação ao seu artigo 2o. conforme se apresenta a seguir: "Art. 2o. A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação de sua vontade, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer o Poder". 
 Parecer:  O art. 11 do esboço do Anteprojeto que estamos propondo à Douta Comissão repete quase que literalemte a redação propos- ta pela Emenda. Aprovada com a redação dada pelo Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Inclua-se novo artigo ao título I, da Soberania, do anteprojeto final da Subcomissão. "Art. O povo exerce a Soberania: I - pela consulta plebiscitária na elaboração da Constituição e de suas emendas; II - pelo sufrágio universal, igual e secreto no provimento das funções de governo e legislação; III - pelo direito de iniciativa, na elaboração da Constituição e das Leis; IV - pela participação direta e indireta, na designação dos membros da Defensoria do Povo e do Tribunal Constitucional; V - pela obrigatoriedade do concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as em que a lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como essencial ao serviço; VI - pela ação direta de inconstitucionalidade por norma, atos jurisdicional ou administrativo; VII - pelo mandado de garantia social por inexistência ou omissão de norma, atos jurisdicional ou administrativo; VIII - pelo recurso de amparo; IX - pela ação popular; X - pela ação penal privada subsidiária. Parágrafo único. A lei estabelecerá os requisitos, as condições e a forma de exercício das ações e medidas previstas nos incisos VI a X deste artigo." 
 Parecer:  O que se pretende com a emenda já está acolhido no esboço do Anteprojeto elaborado, através de diversos dispositivos. Dessa forma, aprovamos a emenda da ilustre Constituinte Ana Maria Rattes com a redação dada pelo Relator. Aprovada 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  A subcomissão da nacionalidade, da soberania e das relações internacionais. Inclua-se novo artigo ao título I, da soberania, do anteprojeto final da subcomissão: "Art. O legislativo, o executivo e judiciário, harmônicos e independentes, são õrgãos da soberania do povo e exercem os poderes fundamentais do estado". 
 Parecer:  Com o mesmo objetivo mencionado na justificativa da emenda, oferecida pela nobre Constituinte Anna Maria Rattes, propomos a redação contida no art. 17 do esboço do Anteprojeto por nós elaborado. Preferimos, entretando a nossa redação por melhor representar ela a realidade soberana do povo. Pela rejeição. 
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