| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda ao art. 6o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Estados:
Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se uns
aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para
anexarem-se a outros ou formar novos Estados,
desde que comprovada a possibilidade de autonomia
econômica e financeira da nova Unidade da
Federação, após o prazo de implantação.
§ 1o. - É obrigatória a realização de
consulta, através do vot universal e secreto, às
duas ou mais partes envolvidas, com a aprovação da
maioria absoluta de cada um delas, antes que o
assunto seja submetido ao Congresso Nacional.
§ 2o. - Exigir-se-á "quorum" de 2/3 das
Assembléias Legislativas Estaduais e do Congresso
Nacional e aprovação por maioria absoluta, com
votação nominal, em dois turnos, em sessão
extraordinária especialmente convocada para esse
fim.
§ 3o. - A ajuda financeira prestada pela
União com o objetivo de viabilizar a instalação de
um novo Estado somente ocorrerá durante o prazo
previsto na lei complementar que o criou e se
limitará às disponibilidades orçamentárias anuais
da União, a critério do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao artigo 8o. mais um ítem.
- Turismo considerados os seus aspectos
sociais e econômicos. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 38., a expressão: "no
qual aplicarão anualmente recursos da ordem de
0,005% da receita federal." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dar nova redação ao ítem V do art. 8o.
V - Apoiar o desenvolvimento do turismo,
considerando os seus aspectos econômicos e
sociais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por desnecessidade. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XII ao artigo 7o., a seguinte
redação:
XII - EStabelecer em áreas diretamente
ligadas ao desenvolvimento e segurança do País,
planos nacionais ou regionais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Art. 8o.
Aditar no ítem XV, mais o seguinte ítem:
"Propaganda, por qualquer meio, inclusive
propaganda ao ar livre, visual ou sonora." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a sessão III - Do Sistema
Tributário. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte
redação:
"Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República dentre os membros do
Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e
contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios
estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte item II, renumerando-se os subsequentes:
"II - reconhecer governo estrangeiro e
autorizar a manutenção de relações diplomáticas
com os respectivos países." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo, o seguinte:
"salvo decisão contrária, aprovada por dois
terços de seus integrantes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a
seguinte redação:
"apresentar ao Primeiro-Ministro e ao
Congresso Nacional relatório anual dos serviços
realizados no Ministério sob sua
responsabilidade." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
"por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei
complementar criará a Justiça de Paz temporária,
com competência para a celebração de casamentos,
cujos juízes gozarão dos mesmos direitos,
vantagens e garantias dos juízes togados de
investidura limitada no tempo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
"autorizar o Presidente, Vice-Presidente e
Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por
período superior a sete dias." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o.
do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"XII - aprovar previamente, por voto secreto,
a escolha de magistrados, nos casos previstos pela
Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas
da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de
Informações, dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão
Diplomática de caráter permanente."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"deliberar sobre a necessidade de mobilização
nacional, total ou parcialmente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação,
suprimidos os § 3o. e 4o.
"Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até trezentos e sessenta representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito
anos, no exercício dos direitos políticos, por
voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em
distritos eleitorais, em cada Estado." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) Do ítem I: as expressões "Governador de
Território" e "de Territórios". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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