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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
PAULO SILVA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (20)
Uf
PI (20)
Nome
PAULO SILVA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 87 ... e) O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. Parágrafo Único - O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o caput e alíneas do art. 386 pela redação a seguir proposta: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 387, substituindo-se a primeira parte até a palavra visando, passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 387 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas de ensino, vesando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradiação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02818 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  No caput do art. 381, inclua-se, a partir da palvra fixará, a expressão "a competência para definir o" e, depois da palavra culturais, suprima-se a expressão "e artísticos", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará a competência para definir o conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se o art. 377, substituindo-se sua parte final após a expressão "cada um", pelo fecho "é dever da família, do Estado e da sociedade", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 377 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da sociedade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  "Art. 393 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ás identidades, à ação e à minória dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas os modos de viver e de fazer, as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, obejtos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e rurais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." 
 Parecer:  Concordamos com a pontuação do dispositivo e rejeitamos a reordenação de elementos e a adição do termo "rurais" que afeta o mérito. O dispositivo passa ter a seguinte redação: "Art. 393 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmen- te ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à memória dos diferentes grupos e classes tomadoras da anciedade brasileira, aí incluidas as formas de expressão, os modos de viver e de fazer; as criações científicas, artísti- cas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edifica- ções, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagís tico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 390... Parágrafo Único- ... "II - livre acesso à informação e aos meios e bens culturais;" 
 Parecer:  Pela boa redação e técnica de elaboração constitucional, res- guardado o mérito do dispositivo, acolhemos a sugestão de re- tirar apenas as expressões "materiais e não materiais", man- tendo o restante do texto. Pela aprovação parcial da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 88 ... e) O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. 1- O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria. 
 Parecer:  Entendemos que a aposentadoria aos 25 anos para o professor seria muito precoce e levaria, seguramente, ou a voltar exer- cer a profissão em escolas particulares ou procurar nova ati- vidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02665 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" e alíneas do art. 381 pela redação a seguir proposta: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada por já ter sido comtemplada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02666 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  "Art. 388 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à minória dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas os modos de viver e de fazer, as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e rurais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." 
 Parecer:  Preferimos a redação original do dispositivo, por julgá- la suficiente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02667 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 382, substituindo-se a primeira parte até a palavra visando, passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 382 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas de ensino, vesando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradiação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02668 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  No "caput" do art. 376, inclua-se, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o" e, depois da palavra culturais, suprima-se a expressão "e artísticos", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará a competência para definir o conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02669 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 385... Parágrafo Único- ... "II - livre acesso à informação e aos meios e bens culturais." 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, pois é pertinente à lei ordi- nária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02670 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se o art. 371, substituindo-se sua parte final após a expressão "cada um", pelo fecho "é dever da família, do Estado e da sociedade", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da sociedade. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12378 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 377 parágrafo único com esta redação: Art. 377 - ............................................ Parágrafo Único - As universidades públicas terão consignadas, no orçamento geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso, sob a forma de dotações globais, os recursos que lhes forem destinados, e prestarão contas anualmente do exercício financeiro encerrado ao Tribunal de Contas competente. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 54 parágrafo único com esta redação: Art. 54 - Parágrafo Único - As diretrizes e bases da educação nacional serão fixados por lei complementar à Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25763 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o caput, alíneas e parágrafos único do art. 281 pela redação a seguir proposta: Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende destinar recursos públicos apenas às escolas particulares gratuitas. Não obstante o elevado alcance social, acreditamos que a adoção da medida conduziria a rede de ensino privado à es- tatização. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25764 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 34 o § 3o. com esta redação: Art. 34 .................................... § 3o. - As normas gerais da educação nacional serão fixadas por lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25765 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 278 parágrafo único com esta redação: Art. 278 - .................................. Parágrafo único - As universidades públicas terão consignados, no orçamento geral da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,conforme o caso, sob a forma de dotações globais, os recursos que lhes forem destinados, e prestarão contas anualmente do exercício financeiro encerrado ao Tribunal de Contas competente. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva acrescentar parágrafo único ao Art. 278 do Projeto, no sentido de disciplinar a destinação de recursos e respectivas prestação de contas por parte das universidades públicas ao Tribunal de Contas competente. A autonomia administrativa e financeira prevista no refe- rido Art. 278 não exime as instituições da prestação de con- tas dos recursos aplicados, vez que são recursos públicos e sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 282, substituindo-se a primeira parte até a palavra visando, passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 282 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas de ensino, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo dar nova redação ao art. 282, que estabelece diretrizes para a elaboração do Pla- no Nacional de Educação, sem contudo indicar o órgão da admi- nistração do referido Plano. Em se tratando de questão da maior relevância nada mais justo que tal atribuição seja confiada a entidade devidamente credenciada a tratar do assunto, como é o caso do Conselho Federal de Educação. Isto posto, somos pela aprovação parcial da Emenda, por- tanto as demais providências são pertinentes. Pela aprovação parcial.