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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
05 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 14 - Os proventos do aposentado da União, Estados e Municípios terão igual composição de valores de vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias, objeto de pagamento em relação ao do respectivo cargo da ativa, inclusive, quando a este forem atribuidas condições inovadas por forma legal, ficando estabelecida a peridade remuneratória entre as duas classes. § 1o. - Toda forma legal de alteração ou inovação atribuída a cargo ou função da União, Estado ou Município somente poderá ser apresentada deliberada, aprovada ou sancionada quando acompanhada de igual tratamento extensivo ao pessoal que, ao respectivo cargo ou função, tenha sido vinculado como referência no momento da aposentadoria. § 2o. - Ficam reajustados, a partir desta data, todos os casos abrangidos pelo caput deste artigo. 
 Parecer:  REJEITADA. O anteprojeto, no capítulo dos trabalhadores, dis- põe sobre o assunto em vários dispositivos, sem perda do re- ferencial institucional. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 13 - O Servidor será aposentado: I - ... II - ... III - ... Parágrafo único - Fica assegurada aos bancários a aposentadoria aos 25 anos de atividades ininterruptas. 
 Parecer:  REJEITADA. O anteprojeto não particulariza e se firma em princípios. A proposta quebrou a regra da isonomia de trata- mento e abre precedente inaceitável.