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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (432)
Banco
expandEMEN (432)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (143)
PMDB (141)
PFL (131)
PDS (10)
PDC (4)
PSB (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
AC (1)
AL (12)
AM (14)
BA (11)
CE (5)
ES (10)
GO (12)
MA (2)
MG (16)
MS (7)
MT (5)
PA (27)
PE (33)
PI (1)
PR (34)
RJ (110)
RN (1)
RO (2)
RR (1)
RS (33)
SC (21)
SP (74)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09657 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 9o. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9o. Esta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes:" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09658 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  A alínea "c", inciso I, do artigo 12 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "c) os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior;" 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda suprimir a expressão "suficiente" da alínea c do item I dp art. 12 por ser redundante. Embora considerando justa a proposta, entendemos que o disposto no referido dispositivo deve ser matéria de legislação ordinária e complementar. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09659 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 11 do projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Os tratados e compromissos internacionais dependem da aprovação do Congresso Nacional, excetuados os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e os de natureza meramente administrativa que serão submetidos ao conhecimento do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09660 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 17 inciso V alínea "e" do Projeto de Constituição o seguinte texto: "e) a manifestação de greve, enquanto perdurar, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou da relação de emprego público, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela supressão do dispositivo da alínea "e", do ítem V, do art. 17, do Projeto, porque a matéria alí contida é de lei ordinária. Pela rejeição. * 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09661 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "F", do inciso V, do Artigo 17 do Projeto de Constituição: "f) nos termos da lei, as restrições ou condicionamentos ao exercício dessa liberdade, como os da alínea "c" e "d" supra, não estarão sujeitos ao cumprimento de outros deveres ou ônus;" 
 Parecer:  Somos pelo livre exercício do direito de greve, resguar- dada a continuidade dos serviços essenciais à comunidade. Esses são os parâmetros para o legislador. Se dentro de- les cabe ou não a disposição da alínea "f",do ítem V, do art. 17, do Projeto, é questão a ser regulada pelo legislador or- dinário. Pela rejeição. * 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09663 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 17, inciso V, suprimir a alínea "c". 
 Parecer:  Não é o caso de suprimir-se a alínea "c", do inciso V, do art. 17, do Projeto, mas sim de dar as autoridades públi- cas a competência para regulamentação ou o exercício do di- reito de modo a resguardar a manutenção das atividades essen- ciais à comunidade. Pela rejeição. * 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09679 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 6o. Suprima-se o § 6o. do artigo 114 do Projeto de Constituição, renumerando-se o seguinte. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido pelo projeto. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09683 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 133. Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 133 do projeto de Constituição: Art. 133. A elaboração das propostas de orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estabelecidos em lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09684 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 133, § 1o. Dê-se ao § 1o. do artigo 133 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 1o. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, até oito meses e meio antes do exercício financeiro. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09685 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 134. Dê-se ao caput do artigo 134 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 134. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09686 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 134, § 7o. Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República" contida no § 7o. do artigo 134 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09690 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositvo emendado: art. 158, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre Constituinte em aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pe- lo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09691 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, I. Elimine-se a expressão "o Primeiro-Ministro e, por proposta deste,", contida no inciso I do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte em aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria cons- tante da presente emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09692 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 158, II. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 158 do projeto de Constituição: Art. 158. .................................. II - elaborar os planos de governo e a proposta de orçamento; 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09693 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, VII. Suprima-se o inciso VII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09695 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, XXVII. Suprima-se o inciso XXVII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09696 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, § 1o., V. Suprima-se o inciso V do § 1o. do artigo 162 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases preliminares. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09697 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, IV. Suprima-se o inciso IV do artigo 162 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda, não obstante a preocupação do nobre Constituinte em aprimorar o texto ora em exame, conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituinte que elaboram o Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09699 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art 163, § 2o. Suprima-se a expressão "o Primeiro-Ministro e do § 2o. do artigo 163 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09700 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 163, II. Suprima-se o inciso II do artigo 163 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda proposta, embora os elevados propósitos do no- bre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
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