O artigo 11 do projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Os tratados e compromissos internacionais dependem da aprovação do Congresso Nacional, excetuados os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e os de natureza meramente administrativa que serão submetidos ao conhecimento do Congresso Nacional."

Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta.