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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PREJUDICADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
Partido
PMDB (24)
PCB (10)
PFL (8)
PDC (2)
PDT (1)
PT (1)
Uf
BA (1)
CE (1)
GO (3)
MA (5)
MG (1)
MS (1)
PA (1)
PB (5)
PE (14)
PR (3)
RJ (2)
RN (2)
RS (1)
SC (1)
SP (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
06 (46)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - O Brasil garantirá o direito de asilo aos perseguidos em razão de lutas pela democracia, pela paz, pela justiça e pelos direitos humanos, e não expulsará asilados políticos para país que o persiga. 
 Parecer:  A emenda não especifica o artigo ou artigos do Anteprojeto, que pretende modificar. Nem sequer explicita se se trata de emenda aditiva. Como se trata de asilo político e por uma forma menos abrangente que a do artigo 42 da Subcomissão dos Direitos Políticos, damo-la como prejudicada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todo cidadão tem direito ao "habeas data", sempre que necessitar de informações sobre sua pessoa, constantes de órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou de empresa privada. 
 Parecer:  A emenda propõe um artigo que trata de "habeas-data". como não especifica que dispositivo do Anteprojeto quer modificar ou substituir, ou se é aditiva, e como, além disso, o assunto é tratado de maneira quase equivalente tanto na parte da Subcomissão dos Direitos Políticos, artigo 33, inciso V, e na parte da Subcomissão dos Direitos Individuais, artigo único, inciso VIII, temo-la como prejudicada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - A Constituição assegura ao presidiário um trabalho remunerado em prisões agrícolas ou profissionalizantes, bem como acesso à educação e à cultura e assistência médica para ser reintegrado à sociedade. Conforme a Lei. 
 Parecer:  Trata-se de um artigo sobre direito dos presidiários, e não há indicação sobre que dispositivo do Anteprojeto emendar, ou substituir, ou ainda, se se trata de emenda aditiva. Como o esboço de anteprojeto dispõe sobre a mesma matéria com maior amplitude, somos pela prejudicialidade da emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as outros encargos necessários à segurança e penas da lei. - 1o. - Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola, que será prestado penas da lei. alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. - 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros, alternativamente com o serviço militar, gerando os encargos que a lei lhes atribuir. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros encargos eu a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A Emenda define obrigações dos brasileiros, quanto ao serviço militar. À Comissão incumbe a definição de direitos, cabendo a outro Orgão temático, o estudo das proposições referentes aos deveres. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. (...) - São direitos e garantias individuais. Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei,o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação e esclarecimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e classificatório por faixa etária e horário no que concerne à programação de Telecomunicações. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa. 
 Parecer:  A Emenda propoe, basicamente, uma nova redação ao inciso X do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, suprimir a expressão de que a diver- são e espetáculos públicos ficam sugeitos às leis de prote- ção da sociedade, e a expressão "in fine", na forma da lei. A justificativa é a de que todas as formas de manifestação estão sujeitas às leis de proteção da sociedade, e a de que todos os serviços públicos se organizam na forma da lei, serão portanto dispensáveis essas expressões. As razões são convincentes.Opinamos pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. (...) - São Direitos e Garantias Individuais. "O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública. 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Maurício Fruet pretende eliminar do inciso XXI a disposição de que " a lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta dos pensamentos e das artes". O motivo apresentado é de que a regulamentação da profissão de artista e técnico em espetá- culos de diversões, em 1978, foi uma conquista desses traba- lhadores após uma luta de mais de um século. Nossa opinião é de que tais dispositivos, como o proposto pelo nobre Consti- tuinte, tendem a reforçar as tendências fortemente corpora- tivas da organização jurídica brasileira, com os moldes que acarreta, entre os quais a existência de formas estruturais ou globalizantes de fazer política, com a preferência, ou quase fixação, pelas políticas unicamente de reinvidicações. Opinamos, pois, pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o ítem I do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no "caput" do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. ... - São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:" 
 Parecer:  Embora bem fundamentada, infelizmente a justificação do Senhor Deputado Antonio Câmara referir-se-ia a alguma outra emenda. Não vemos como colocar, no CAPUT do artigo, a ex- pressão " concernentes à vida " quando a extença relação de incisos e parágrafos se refere a todo o tipo de matérias, trabalho, educação, prisões, etc, inclusive no parágrafo 27, cemitérios. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: XVIII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  Trata-se de emenda bem fundamentada e benemérita, pois, tra- ta de impor ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiais. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Sub. dos Direitos e Garantias Individuais Inclui artigo onde couber: Art. - É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de representação ao Ministério Público contra abusos e comissões de autoridades municipais, estaduais e federais e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades. Parágrafo único. - As representações de que trata este artigo serão tratadas preferencialmente pelo Ministério Público, correndo pelo rito sumaríssimo. 
 Parecer:  O assunto objeto da emenda, embora não na forma de represen- tação ao Ministério Público, está regulado no esboço de ante- projeto, extensivamente e, por vez, de forma intensiva. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo que conceitua a República. O artigo passa a ter a seguinte redação: Art. - O Brasil é uma República Federativa, democrática, constituída pela vontade popular na união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que, por todos os meios, lutará permanentemente pela paz universal, pela solidariedade entre os povos e pela abolição de quaisquer formas de agressão, ameaça ou discriminação contra o ser humano, seja pela guerra, preconceito racial ou religioso ou violação do direito à liberdade, à justiça e à autodeterminação. 
 Parecer:  Propoe no artigo 1o. à Constituição que mais parece apropria- do ao preâmbulo. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. é Todo aquele que, por dolo ou culpa, der causa a que cesse, fique reduzida ou limitada, permanente ou temporariamente, a capacidade de sustentação econômica de terceiro, ou de sua família, pagará indenização civil, mediante dinheiro ou trabalho, pelo tempo necessário ao reequilíbrio da vítima, ou de seus dependentes, sem prejuízo da sanção penal. Caberá ao juiz ditar a indenização quando da fixação da pena. 
 Parecer:  Pretende a inclusão de parágrafo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, pondo que todo aquele que, por dolo ou por culpa, der causa a que cesse, fique reduzida ou limitada, permanentemente ou temporáriamente, a capacidade de sustentação econômica de terceiro, ou de sua família, pagarão indenização civil, mediante dinheiro ou trabalho pelo tempo necessário ao reequilíbrio da vítima como de seus dependentes, sem prejuízo da sanção penal , cabendo ao juiz ditar a indenização, segundo da fixação da pena. A matéria não diz respeito ao texto constitucional, é mais própria da lei ordinária. Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 3o., do item XXXIV, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Todo cidadão tem direito à lealdade, boa fé, imparcialidade e razoabilidade dos atos da Administração Pública, como requisitos de sua validade. A motivação deles será sempre obrigatória. Nenhum ato da Administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir."" 
 Parecer:  Dá nova redação ao § 3* do anteprojeto da subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que resguarde o cidadão contra práticas administrativas frequentes que fazem desaparecer na realidade diária, direitos e garantias abstratamente formuladas nas regras jurídicas. A proposição está atendida em parte no esboço de anteprojeto do Relator da Comissão. Por ele, disporá o cidadão dos recursos do " Habeas Corpus "; " Habeas Data "; " mandado de segurança "; " ação popular " ; " Ação pena Privada "; " Ação de declaração de inconstitucionalidade ". 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no inciso VII do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o crime de estupro, de sorte que o texto passa a ser o seguinte: "VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, o estupro, a produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei."" 
 Parecer:  Pretende a inclusão no item VII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, do crime de estupro dentre os inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição de pena ou livramento condicional. Preferimos tipificar como crime no texto constitucional apenas a tortura, dado o envolvimento dos poderes públicos na questão. Os demais crimes deverão ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: São direitos e garantias individuais: "Art. A vida, como bem primordial do ser humano, sob todas as suas formas, nos termos da lei." 
 Parecer:  Pretende a inclusão, onde couber, como garantia e direito in- dividuais: "a vida, como bem primordial do ser humano, sob todas as suas formas, nos termos da lei.". A matéria está atendida parcialmente no substitutivo do Rela- tor da Comissão. Parcialmente atendida. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XXXIV do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e garantias individuais deve ter a seguinte redação: "XXXIV - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circunstâncias." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que seja garantido o absoluto sigilo de correspondência e das comunicações. A matéria está atendida no substitutivo do Relator da Comis- são, com as ressalvas que consideramos indispensáveis, con- trariamente à opinião do ilustre autor. Mantido o nosso ponto de vista, resta-nos a vossa Emenda a- provar parcialmente. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - Instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, salvo os rendimentos dos membros das Forças Armadas e do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A matéria versada na emenda não é de competência desta Comis- são. Contudo, ainda que fosse, jamais poderíamos acatar a proposta por representar ela injustificável privilégio conce- dido a duas classes de servidores, em detrimento da grande maioria dos restantes. Aceitamos, sem reserva, que as Forças Armadas e o Poder Judi- ciário são os guardiães da soberania do povo brasileiro, mas aceitamos, também, sem reservas, que a todas as classes de trabalhadores, empregados na iniciativa privada, ou funcioná- rios públicos, também incumbe a defesa da integridade nacio- nal. Pela rejeição da emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 70. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ser a seguinte: § 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
 Parecer:  A proposta já foi atendida, aliás com maior amplitudes, no esboço do anteprojeto a ser oferecido á apreciação da Douta Comissão temática. Pela aprovação parcial, com a redação oferecida no esboço de anteprojeto. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no é 19 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o juiz relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal ou necessário à administração da Justiça, dando conhecimento a quem de direito"... 
 Parecer:  Acrescenta norma para determinar que será relaxada a prisão se não for legal ou necessária à administração da Justiça. O esboço do Anteprojeto fo Relator deu redação mais ampla ao dispositivo. Aprovada com outra redação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os §§ 28 e 29 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais: "Parágrafo (...) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo quanto ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Altera a redação de preceito relativo à extradição. A matéria recebeu atenção no esboço de anteprojeto do Relator, que deu redação mais ampla do que a do autor da emenda. Aprovada com outra redação. 
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