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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Banco
expandEMEN (166)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (97)
PFL (65)
PCB (4)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22211 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 89 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na segunda eleição imediatamente subsequente. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22213 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 do Susbstitutivo do Relator o seguinte parágrafo, que será o 6o., renumerando-se os seguintes: "§ 6o. - A recondução para o mesmo cargo dos membros das Mesas das Assembléias Legislativas será disciplinada pelas respectivas constituições estaduais." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22240 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, como § 2o. do art. 90 do Projeto (Substitutivo do Relator), renumerando-se, respectivamente, como §§ 3o. a 5o., os atuais 2o. a 4o., o seguinte dispositivo. Art. 90. § 2o. O mandato para cargo das Mesas é de um ano, permitida uma recondução dentro da mesma Legislatura. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23236 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 194 Ao Capítulo III; da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23237 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se nas "Disposições Transitórias", Título X, onde couber: Art. - Será convocada eleição para mandato eletivo federal em 15.11.88. 
 Parecer:  A Emenda contém proposta de redução do mandato dos atuais Deputados e Senadores. Somos contrário à Emenda, pelas razões alinhadas na apre- ciação da Emenda no. ES 30795/9. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23307 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo ao art. 194, do Substitutivo. Assim, fica acrescido o art. 194, com um parágrafo 4o. "§ 4o. - O Funcionário Policial será Aposentado: a) voluntariamente, com proventos integrais, após vinte e cinco anos de serviço, no exercício do cargo de natureza estritamente policial: b) voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos vinte anos de exercício no cargo de natureza estritamente policial; c) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos sessenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23343 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto atual: "Art. 36 - Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres; IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União; e" Texto proposto: "Art. 36 - Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas, umas e outras quando não compreendidas dentre as da União; e" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23514 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 194, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 194 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - § 1o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23515 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 192 O artigo 192, do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A emenda busca alterar a redação do art. 192, que precei- tua a destinação das Forças Armadas. Após cuidadoso exame, oferecemos um texto que nos parece mais adequado, pois vincula a intervenção das Forças Armadas à provocação dos Poderes da República. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23571 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao § 37 do art. 6o., a seguinte redação: "§ 37 - "A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas de divulgação e publicação. A todos é asserado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado pela divulgação ou publicação. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo 6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23573 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 21 e renumere-se os demais. 
 Parecer:  Visa à supressão do art.21 do Substitutivo do Relator. Entendemos, contudo, que ele deve manter-se, embora com uma redação que o torne mais completo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23574 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Inciso IX do art. 76 e renumere-se os demais. 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto emendado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23855 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Inclua-se no artigo 6o., após o § 40, um parágrafo com a seguinte redação; renumerando-se os seguintes. Art. 6o. - .................................. § 40 - ...................................... § - O acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, será considerado caso a caso e concedido desde que satisfeitas as seguintes condições de proteção do registro de informações: autorização para saber e necessidade de saber. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o., dispondo sobre o acesso à informações, em complemento ao dis- posto no § 40 do mesmo artigo. Não concordamos com a proposta, por entendê-la desneces- sária no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23856 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Inclua-se no artigo 6o., do Substitutivo, o seguinte parágrafo, o § 40; renumerando-se os seguintes. § 40. - ..................................... § - Na esfera policial e militar, o Estado poderá operar serviços de informações sobre dados indispensáveis à Defesa Nacional ou à Segurança Pública. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, para permitir ao Estado operam serviços de in- formações sobre dados indispensáveis à segurança nacional e pública. Não podemos concordar com a proposta, já que não condiz com o plano geral adotado na elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23857 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 18 O parágrafo 18, do artigo 6o. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................. ............................................ § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem de autoridade competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23859 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 72 Inclua-se no artigo 72 do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo 7o.: Art. 72 - .................................. § 1o. - ..................................... ............................................ § 7o. - A lei estabelecerá as condições de estabilidade dos servidores públicos militares. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23860 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Inclua-se no artigo 32 um inciso com a seguinte redação: Art. 32. - .................................. Inciso... - atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23861 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 121 Inclua-se no Art. 121, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo, após o § 1o.: Art. 121. -.................................. § 1o. -...................................... § - A exoneração de que trata o parágrafo anterior, não se aplica aos Ministros Militares e aos do EMFA, SNI, MRE, Chefe do Gabinete Militar Civil da Presidência da República, que são vinculados diretamente ao Presidente da República. 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 121, para excetuar da exoneração obrigatória determina dos Ministros, considerados assessores do Chefe de Estado e não do Chefe de Governo. Embora louvável o objetivo, a Emenda, deve ser rejeitada, porque os Ministros, sem exceção, integram o Governo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23862 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 193 e seus parágrafos O artigo 193, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 193. - todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. Parágrafo Único. - Os isentos do Serviço Militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A disciplinação do texto condiz com a necessidade de re- gulação da matéria, resultando dispensáveis as alterações propostas na Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23864 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52, Inciso III O inciso III do Artigo 52 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 52. - .................................. I - ........................................ ............................................ III - Pôr termo a grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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