| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26157 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 31 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ......
§ 31. A instrução criminal será
contraditória, observada a lei anterior, no
relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a
situação do réu, assegurando-se ao réu ampla
defesa. | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda-
ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A
proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26158 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 do projeto. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art.25 do Substitutivo do Relator.
Não julgamos aconselhável a proposta.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26159 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § - 13 do art. 13 do projeto. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 13 do artigo 13.
O citado dispositivo disciplina o estatuto no parágrafo
12, não havendo razão para a supressão pretendida pelo autor.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26160 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 11 do art. 13 esta redação:
Art. 13 ...
§ 11 São inelegíveis os condenados por
crimes contra o patrimônio das entidades públicas,
salvo os reabilitados na forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26161 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 10 do art. 13, a seguinte
expressão "do Presidente da República", antes da
menção a Prefeito. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26162 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No § 7o. do art. 13 substitua-se o prazo de
seis meses por um ano. | | | | Parecer: | Propugna o nobre Constituinte a dilatar de 6 para 12
meses, o prazo fixado no parágrafo 7o., do Art 13, para que
o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a cargos
eletivos. Reconhecendo, embora, os méritos da proposta, acha-
mos bastante, razoável o prazo de 6 meses para desincompati-
bilização. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26163 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 18 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. - ...
§ 18. Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz
competente, sendo o preso informado de seus
direitos e de que pode escolher advogado de sua
confiança. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o.
do Substitutivo.
A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada
ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26164 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 15 do art. 6o. do projeto. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 15 do artigo
6o. do Substitutivo.
O dispositivo em apreço revela-se indispensável e opor-
tuno, não devendo ser suprimido.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26389 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 3o. do art. 30, a
expressão final "conforme dispuser lei
complementar" pela seguinte "cuja utilização será
disciplinada em lei complementar". | | | | Parecer: | A modificação proposta com a emenda não merece acolhimen-
to, porque o texto do Substitutivo abrange de modo mais amplo
o que se pretende regular.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26390 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O item XXII, alínea "a" do art. 31 passa a
ter esta redação:
Art. 31.
XXII - toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins
pacíficos, mediante prévia autorização do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir a coajunção "e", a qual, como
conectivo de orações no período considerado de, de acordo com
a decisão do Relator, deve estar clara nos termos constantes
do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26391 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item XXIII, do art. 31, sua
expressão final "ou convenção internacional
ratificada". | | | | Parecer: | A Emenda não esclarece qual o artigo que pretende alte-
rar, resumindo-se citar o item XXII.
Pela prejudicialidade da proposição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26392 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 31. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26393 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XI do art. 34. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26394 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 6o. esta redação:
Art. 6o.
§ 7o. Ninguém será submetido a tortura ou a
tratamento desumano ou degradante não podendo a
lei fixar penas cruéis. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26395 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item X do art. 34, a
referência a "processo". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26396 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 4o. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26397 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 5o.:
Art. 5o.
Parágrafo único. É vedada a guerra de
conquista, direta ou indiretamente, por si ou em
aliança com outro Estado. | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26398 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o., § 1o., a seguinte redação:
§ 1o. Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de
qualquer natureza, sendo consideradas as
desigualdades biológicas, culturais e econômicas
para proteção do mais fraco. | | | | Parecer: | A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o.
do Substitutivo.
Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que,
estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à
finalidade a que se destina.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26399 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 6o. esta redação:
Art. 6o.
§ 5o. A lei punirá como crime qualquer
discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo 5o. do
art. 6o. do Substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
A supressão sugerida aprimora a redação do dispositivo.
Preferiu-se, contudo, conferir ao parágrafo maior concisão do
que a proposta pelo autor, mantendo-se, de outra parte, o
termo "inafiançável".
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26400 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 6o. esta redação:
Art. 6o.
§ 6o. Todos têm direito à segurança pública. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
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