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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
ES (8)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  O Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, vedando a possibilidade de compra de vagas, pelo Estado, nas escolas privadas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas". 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática foi consagrado no Antepro- jeto, não podendo apenas ficar restrito às instituições pú- blicas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios com a colaboração da família, da comunidade e da livre iniciativa privada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem-comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  Entendemos que as finalidades da educação devem ser determina das pela Unidades da Federação, respeitando-se as peculiari- dades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Suprimir no art. 7o. a expressão "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares". 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, estabelecendo, simultaneamente, a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I, Infine: "Art. Os professores adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes à categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição, serão classificados na categoria de professor titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição do nobre Constituinte deverá ser objeto de legislação complementar após a promulgação da Nova Carta. Não é da tradição brasileira incluí-lo como dispositi- vo constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Supressiva" Capítulo I - Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  O texto do anteprojeto, no art. 11, assegura a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, excetuando-se os estímulos financeiros que poderão ser concedidos às escolas comunitárias, a critério do Poder Público e de acordo com as exigências do referido artigo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 2o. - Os direitos e deveres referentes a Sociedade conjugal, ao pátrio poder, do registro dos filhos, a titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se em qualquer caso esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem moral ou de ordem material. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Artigo 2o. do Anteprojeto procura estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos di reitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, estariam prevalecendo sobre os dos pais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Entre o art. 16 e 17 onde couber. Art. (.....) As atividades educacionais e de ensino são imunes à tributação, a taxação para fiscal ou assemelhada. 
 Parecer:  A atividade empresarial em educação, por sua semelhança com outras atividades do mesmo gênero, não pode ser isenta de tri butação e taxação. Rejeitada.