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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (72)
PMDB (37)
PCB (11)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22607 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 2o., do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Art. 90. - .................................. § 1o. - ..................................... § 2o. Às Comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o Regimento. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22608 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o. do artigo 74, para a seguinte redação: Art. 74 - ................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população com os ajustes neceessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22609 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 - .................................. § 1o. A lei disporá sobre a Constituiçãos dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22610 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituir a expressão "se for o caso" para "quando for o caso", no parágrafo terceiro, do art. 90. 
 Parecer:  Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22611 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso II, do artigo 165, ficando assim redigido: Art. 165 - .................................. I - ........................................ II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou de um Juiz Federal por este indicado. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22612 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o Capítulo III, do Título V. 2) - Suprimir do texto do substitutivo do Relator, toda e qualquer referência ao regime parlamentarista e ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22613 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva. Incluir no artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Art. 194 - .................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Policia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22614 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Aditiva. Acrescentar ao § 3o., do artigo 288, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopolios, admitidas as exceções prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 3o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22615 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22622 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substituir no art. 288 a expressão "desenvolvimento científico" por capacitação científica" e "capacitação tecnólogica" por "desenvolvimento tecnológico", sendo a seguinte a nova redação: "Art. 288 O Estado promoverá a capacitação científica, a autonomia e o desenvolvimento tecnológico" 
 Parecer:  Não obstante a sugestão do autor, achamos que a ordem a- dotada para o artigo é clara e precisa. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22742 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 6o. Inclua-se, onde couber, no art. 6o: § - Ninguém será incriminado com base apenas em seu próprio testemunho. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a incriminação de qualquer pessoa com base apenas no próprio testemunho. Há na Emenda evidentes equívocos terminológicos. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22743 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 74 Suprima-se do artigo 74 a seguinte expressão: 'misto, majoritário e'. 
 Parecer:  A presente emenda, oferecida pelo nobre Constituinte Jo- sé Jorge, propõe a supressão das expressões "misto" e "majo- ritário" do "caput" do art. 74. A matéria deverá ser tratada em lei complementar. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22744 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 174 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 174 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22745 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Inciso IX e XV do Art. 76. Suprimam-se do Art. 76, renumerando-se os demais os incisos IX e XV. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos incisos IX e XV do Art. 76, que tratam respectivamente de critérios para classifica- ção de documentos e informações oficiais sigilosos e captação e garantia da poupança popular. Entendemos que dada a importância das matérias em ques- tão, devem elas figurar expressamente no texto constitu- cional. Pela rejeição da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22746 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 7o. Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhdores: § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22747 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 77 Suprima-se do inciso II do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22748 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Inciso III do art. 77 Acrescente-se ao texto do inciso III do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo, inciso III, alínea "D". Suprima-se do artigo 83, inciso III, alínea 'D'. "e deliberar sobre aus exoneração". 
 Parecer:  Propõe a emenda a retirada da expressão "e deliberar sobre sua exoneração", do inciso III do art. 83, alínea "d", por por considerar uma interferência demasiada do Congresso Na- cional na política monetária e financeira. Considerando a importância do cargo, entendemos que a re- dação original deva ser mantida. Pela rejeição da emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22750 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: art. 76 Inciso II Acrescente-se ao inciso II do artigo 76, após "plano plurianual de investimentos", a expressão "diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte José Jorge a inclusão da expressão "diretrizes orçamentárias" no texto do inciso II do art. 76. Após um melhor exame do texto do Projeto de Constitui- ção, opinamos pela retirada da expressão em referência por considerá-la redundante, uma vez que cabe ao Congresso Nacio- nal a apreciação do próprio orçamento anual. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22751 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 88 Suprima-se do art. 88 a seguinte expressão: "e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"do art. 88, tendo em vista o que estabelece o inciso II do art. 202, que já disciplina de forma ampla e genérica a matéria. O dispositivo pretende ser claro e não deixa margem a dúvidas de interpretação. Pela rejeição da Emenda. 
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