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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (39)
PFL (15)
PSDB (12)
PTB (7)
PDT (4)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (75)
01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 112 do Capítulo IV - Do Poder Judiciário; do Projeto de Constituição (A), passa a vigorar com noca redação, revogando-se os arts. 119,125 a 151 e acrescentando-se artigo ao Ato das Disposições Transitórias, na forma abaixo: Capítulo IV - Do Poder Judiciário Art. 112 - O Poder Judiciário; exclusivo da União, é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunal Federal de Recursos e Tribunais Regionais de Recursos; III - Tribunais de Justiça; IV - Juízes de Direito. § 1o. O Supremo tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos têm sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. § 2o. Lei complementar poderá criar Tribunais Regionaisde Recursos para atender á descentralização da justiça. § 3o. Lei complementar fixará a competência e a jurisidição dos órgaõs do Poder Judiciário bem como a composição dos Tribunais. § 4o. Haverá em cada unidadeda federação um Tribunal de Justiça. Disposições Transitórias Art. Os atuais magistrados serão aproveitados na nova organização da Justiça, estabelecida pelo art. 112, não podendo contudo diminuição de instância. § 1o. Enquanto não votada a lei complementar prevista no art. 112, § 1o. permanecerá a estrutura do Poder Judiciário vigentena data de promulgação desta Carta. § 2o. Os juízes não togados serão colocados em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao tempo de magistratura. 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do projeto de lei sistematizado é resultante de contribuição longamente meditada e estudada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 4o., do Art. 6o., do Projeto de COnstituição Dê-se, ao parágrafo 4o., do Art. 6o., do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 4o. - A lei não prejudicará o direito adquirido decorrente de fato idôneo, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redaçÃo ao parágrafo 4o. do artigo 6o. do Projeto, para exigir que o direito adquirido seja 'decorre nte de fato idôneo". Sem embargo de tratar-se de preceito que remonta aos princípios da humanidade, convÉm que se lhe atribua idoneida- de na origem para que nÃo sejamos levados a construir uma Re- pÚblica meramente 'legativista' (sic), porÉm sem fundamento nos valores essenciais da Ética e da Moral. Argumenta, ademais o Autor, Deputado Osvaldo Trevisan, que o artigo 5o. da Lei de Introdução ao CÓdigo Civil, reco- menda que a decisÃo do Juiz seja calcada no interesse social e no resguardo do bem comum. Ora, se o direito adquirido decorrer de fato idÔneo como admite o autor na citação de Pacifi-Mazzoni, desnecessário se torna colocá-lo no Texto. Pela rejeição, portanto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 54 e parágrafos do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  suprima-se p item XIX do art. 7 do Capítulo II do Título II do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria doscasos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  CORREÇÃODE LINGUAGEM Corrija-se a linguagem das alíneas "a'' e "b'' do inciso VII, do é 2, do Art. 161 (Título VI, Capítulo I, Seção IV do Projeto de Constituição B), para dar a seguinte redação: "VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: A) - a alíquota interestadual, quando o destinatário for pessoa jurídica; b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for pessoa jurídica.'' 
 Parecer:  A "correção de linguagem" proposta pelo nobre Autor da Emenda não melhora, o conteúdo das alíneas "a" e "b" do inciso VII do § 2o. do Art. l6l. A condição de contribuinte do imposto de que trata o ar- tigo 161, inciso I, alínea "b", independe de sua caracteriza- ção como pessoa jurídica. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 67, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a seguinte expressão: ""...e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 215 da Constituição... ficando o Art. 67 com a seguinte redação: ""Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituinte, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e universalisar o ensino fundamental"". 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 177 Parágrafo 1 Suprima-se a totalidade do Parágrafo 1 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 177 parágrafo 1o., item I do Projeto de Constituição "B". Suprima-se do item I, do parágrafo 1, do artigo 177, as palavras: "proteção e". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição "B", a expressão e energia elétrica da letra b) do inciso X do parágrafo 2 do Art. 161, ficando Art. 161 .... é 2 X ... b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se todo o parágrafo 3o. do Art. 182 do Projeto de Constituição "B"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c"" do Inciso II, do § 1o. do art. 14. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso X do art. 30 a expressão "de bairro"". 
 Parecer:  Com a supressão da expressão "de bairro", constante do inciso X do art. 30, pretende o autor da emenda ampliar as possibilidades de participação comunitária, através de enti - dades representativas dos diversos segmentos da sociedade, nas atividades relativas ao planejamento municipal. A proposta prestigia, fortalecendo, o princípio democrá - tico que ilumina todo o texto do Projeto e induz os mais va- riados setores da sociedade civil comunal organizada, como é o caso das associações de arquitetos e engenheiros, de urba - nistas, empresários, trabalhadores e intelectuais, a contri- buírem para o desenvolvimento dos planos, programas e proje- tos de interesse para os Municípios. Sou pela aprovação da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 4o. do art. 62 
 Parecer:  A supressão do inciso IV do § 4o. do art. 62 ensejará segundo o Autor da emenda, a eventual adaptação do enunciado dos direitos e garantias individuais a nova reali- dade, até mesmo para ampliá-lo ou melhorá-lo. Nada a opor. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 RETIRADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agridi- ria o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 137 e seus parágrafos, da Seção II, do Capítulo IV, do Título IV. Suprima-se o artigo 137 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Propõe-se, com a presente Emenda, a supressão do art. 137, que trata da Advocacia Geral da União. Alega o nobre Autor da Emenda, em prol da respectiva i- niciativa, a desnecessidade de tal órgão cujas atribuições já são hoje exercidas "com proficiência por outros órgãos", em que se inclui o Ministério Público. Foi justamente para desatrelar o Ministério Público da vinculação funcional com qualquer Poder, notoriamente o Executivo, entregando a representação judicial da União e dos Estados aos respectivos serviços jurídicos, que se institui a Advocacia Geral da União e se determina que as correspondentes atribuições suas, nos Estados e no Distrito Federal, sejam exercitadas pelas respectivas Procuradorias. Com a criação desse Órgão, pode, então, o Ministério Público exercitar mais desenvoltamente sua nobre missão de fiscal do cumprimento da lei no mais amplo sentido, tendo em vista, notadamente, os interesses gerais da coletividade. Releva notar que, como não se propõe, ao lado da supressão em causa, o retorno das competências que passariam à Advocacia da União, a defesa dos respectivos interesses ficariam sem ter um órgão para promovê-la. Somos, pelas precedentes razões, contrários à aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Transforme-se a Seção I, do Capítulo IV, do Título próprio, remunerando-se os demais e as seções daquele: CAPÍTULO IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
 Parecer:  A inserção das disposições relativas ao Ministério Pú- blico no texto do Projeto, como seção do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Administração da Justiça-, obedece à ló- gica e à boa técnica legislativa. Assim, discordando das pon- derações de seu Autor, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Art. 69 (criação do SENAR) Suprima-se o art. 69. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida do Serviço Nacional de Apredizagem Rural (SENAR). A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia central configurada na redação do dispositivo. Não há prejuízo da instituição similar que hoje funciona subordinada ao Ministério do Trabalho. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA DE ERRO Dispositivo Emendado: Artigo 177, parágrafo 2o. Suprima-se do parágrafo 2o., do Artigo 177 do Projeto de Constituição B, a expressão "de capital nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2t00313-2. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimir do Parágrafo 1o. do Art. 177 do Título IV - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. Turno, o seguinte: O INCISO II e LETRAS "a" e "b". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimir do Art. 177 do Título IV - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, o seguinte: Parte final do Inciso II: "e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
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