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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (473)
Banco
expandEMEN (473)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (473)
Partido
PMDB (224)
PDT (65)
PFL (45)
PT (35)
PTB (25)
PDS (24)
PSB (19)
PC DO B (12)
PCB (10)
PL (9)
PDC (5)
Uf
AC (14)
AM (2)
AP (1)
BA (39)
CE (4)
DF (5)
ES (7)
GO (30)
MA (15)
MG (54)
MS (11)
MT (9)
PA (11)
PB (12)
PE (37)
PI (3)
PR (22)
RJ (91)
RR (6)
RS (36)
SC (10)
SP (54)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
07 (1)
06 (471)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e extingua-se o Art. 17: Art. 16 - Ficam convalidados e ratificados em sua duração os atuais mandatos de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Governador e Vice, Prefeito e Vice, salvo a exceção de que trata o Artigo anterior. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 43 do Substitutivo pelo seguinte: Art. 43 - Lei estadual poderá autorizar a criação e regular o funcionamento de Guardas Municipais, em municípios de mais de cem mil habitantes, sob a autoridade do Prefeito Municipal, com o objetivo de realizar a vigilância do patrimônio municipal. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 41 do substitutivo pelo seguinte: Art. 41 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes, destinadas à manutenção da segurança e da ordem pública nos Estados, Distrito Federal e Territórios, organizadas pela lei, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, sendo subordinadas aos respectivos Governadores e consideradas como forças auxiliares e reservas do Exército. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 34 do Substitutivo pelo seguinte: Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se á defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Serão de quatro anos corridos os mandatos dos Governadores Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, e deverão coincidir em data de eleição e termo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo da comissão da organização eleitoral, partidária e garantia das instituições. Artigo ... É crime inafiançável a utilização de recursos financeiros próprios ou de terceiros para a obtenção de votos em eleições de qualquer natureza, para cargos públicos. § 1o. - As empresas envolvidas e condenadas por abuso do poder econômico no processo eleitoral, terão suas atividades econômicas encerradas, sendo seus diretores punidos na forma que a lei especificar. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo da comissão da organização eleitoral, partidária e garantia das instituições. Inclua-se nas Disposições Transitórias. Art.... Os vereadores que exerceram mandatos eletivos gratuitamente há qualquer tempo, terão, para efeitos de aposentadoria, este período de serviço público. computados em dobro ou acrescidos a quaisquer outras contribuições decorrentes de atividades diversas. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso I; do artigo 40, do Substitutivo do Relator. Art. 40. .................................... I - Apurar exclusivamente infrações cometidas contra os iteresses da União Federal. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, partidária e Garantia das Instituições o seguinte dispositivo: Art. São condições e ilegibilidade à Presidência e Vice-Presidência da República ser brasileiro nato, a partir da segunda geração e maior de trinta e cinco anos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições o seguinte dispositivo: Art. Fica instituído em caráter obrigatório o uso pelos Partidos Políticos, legalmente constituidos, do sistema de rádio-televisão brasileiro, em horário nobre e em cadeia nacional, objetivando propagar a ação e o programa das retro-mencionadas organizações partidárias. é Único. - Caberá a Justiça Eleitoral fixar calendário e requisitar horário e demais providências requeridas pelos Partidos Políticos delineados no caput do artigo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Substitua-se a expressão "Polícia Judiciária"" por "Polícia Civil" no inciso IV do Artigo 39 do substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. Ar. ... I - ... II - ... III - ... IV - Polícia Civil ... V - ... 
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 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa do "caput" do artigo 42 do anteprojeto da comissão da organização oleitoral, partidária e garantia das instituições. Dê-se ao "caput" do artigo 42 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 42 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder, com exclusividade, a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária e Administrativa, nos limites de suas circunscrições sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 45, inciso IX, a alínea 1, que diz: 1) as empresas e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades de guardas ou vigilância. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 45, inciso IX, a seguinte alínea: m) atividades de aerolevantamento, observada a exclusividade nesse setor, de entidades e empresas nacionais, públicas e privadas, vedada a atuação de entidades e empresas estrangeiras, salvo mediante expressa autorização do Congresso Nacional, condicionada a cláusula da reciprocidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dâ-se ao art. 57 a seguinte redação: Art. 57 - Fica assegurado o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos nos termos previstos nessa Constituição. § único - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por mínimo 0,3% do eleitorado nacional, distribuidos em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,1% dos eleitores de cada um deles. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao é 1o, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 1o. - O alistamento e o voto são facultativos. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja restabelecido o Capítulo II, que cria o Tribunal Constitucional, e feitas as modificações decorrentes no Anteprojeto. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação: Artigo 20 - O Presidente da República poderá decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o Estado de Defesa, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamindades naturais de grandes proporções, por solicitação dos Governos Estaduais que se sintam incapazes de superar o evento com as forças de que dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem forças suficientes, se recusa a fazê-lo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja reduzido para quarenta dias o tempo compreendido entre a eleição e a posse dos governadores, constante no Artigo 7o. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o Parágrafo do Artigo 4o. 
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