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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (98)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (97)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24165 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 41 Dê-se ao caput do artigo 41 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 41 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: .................................................. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24166 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34, I Suprima-se a expressão "do trabalho"" constante do inciso I do artigo 34 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24167 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 76, VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal", constante do inciso VIII do artigo 76 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A exceção ao princípio da autonomia do Distrito Federal no que tange ao Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, está coerente com o disposto no item XII do art. 31, onde se atribui competência à União para organizar e manter tais órgãos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24168 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPISITIVO EMENDADO: Art. 81 Inclua-se o seguinte artigo 81 ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 81 - À Câmara Federal e ao Senado da República é assegurada autonomia administrativa e financeira. Parágrafo Único - A Câmara Federal e o Senado da República elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda o acréscimo de dispo- sitivos no Capítulo do Poder Legislativo, Seção corresponden- te às Atribuições do Congresso Nacional, assegurando a auto- nomia administrativa e financeira às Casas do Congresso Na- cional. Essa autonomia sempre foi reconhecida, com cada Casa, e- laborando suas propostas orçamentárias, inobstante a inexis- tência de preceituação constitucional específica, mas justi- ficada na autonomia e independência dos Poderes. Não vemos por que, então, se inche o texto constitucional com mais um mandamento, entre tantos outros dispensáveis, e que respon- dem, dentro de lapsos muito pequenos, pela necessidade de a- miudadas modificações no texto constitucional. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24169 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 83, VI Suprima-se a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro" constante do inciso VI do artigo 83 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A iniciativa do Governo no que tange à hipotése do ítem VI do art. 83, diferentemente do que ocorre com as hipóteses genéricas previstas nos ítens VII e VIII do mesmo artigo, pa- rece-nos coerente com a iniciativa das leis orçamentárias, não se configurando aí qualquer ranço de autoritarismo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24170 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 93 do Projeto de Constituição: Art. 93 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou Senado da República, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda visa a estender a inciativa do processo legisla- tivo ao Ministério Público. A competência sugerida não se concilia com as atribuições normais, tradicionais do Minis- tério Público. A iniciativa das leis deve ficar restrita, a- demais, aos membros de Poder com a única exceção das medidas propostas por grupo expressivo de cidadãos, como "iniciativa popular". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24171 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, VIII Dê-se ao inciso VIII do artigo 77 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 77 VIII - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração: a) em igual valor, do Presidente da Repúbli ca , Primeiro-Ministro , Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara Federal e Presidente do Senado da República; b) em igual valor, de Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente de Tribunal Superior Senador e Deputado Federal; c) de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  O estabelecimento de níveis de remuneração para os exer- centes de função pública, inclusive com equiparações segundo a importância de cada um, parece-nos uma questão bastante subjetiva para constar do texto constitucional, mesmo porque as funções indicadas na emenda têm características próprias devendo se observar, na fixação da respectiva remuneração, critérios diferenciados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24172 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 5o. Inclua-se o seguinte § 5o. do artigo 99 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 99 .................................... § 5o. No caso do inciso V do artigo 83, o veto será submetido apenas ao Senado da República, aplicando-se no que couber, o disposto neste artigo. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposto que o veto incidente sobre as maté- rias de que trata o item V do art.83 seja apreciado exclusi - vamente pelo Senado da República. Ocorre que as matérias a que se refere o art. 85 são da competência privativa do Senado e por isso que legisladas me- diante Resolução dessa Casa do Congresso Nacional e não por lei, daí não haver como falar-se em veto. No caso do item V trata-se de aprovação prévia de "operações externas de natu - reza financeira" justamente firmadas pelo Poder Executivo e, pois, definíveis como contratos administrativos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24173 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, III Dê-se ao inciso III do artigo 137 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 137 - .................................. III - irredutibilidade nominal de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda contém elementos que se ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematiza- ção. Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24174 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 160, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 160 do Projeto de Constituição: § 2o. Art. 160 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24175 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47 Acrescente-se o seguinte artigo 47 à Seção Única - da Fiscalização Financeira e Orçamentária MUNICIPAL, do Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS, do Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 47 - É assegurada independência financeira e administrativa às Câmaras Municipais. § 1o. Lei estadual fixará limites e normas para elaboração e execução do Orçamento da Câmara Municipal, contratação de pessoal e demais despesas necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo. § 2o. - A Câmara Municipal elaborará seu Orçamento e o aprovará, submetendo-o, em seguida, ao Executivo, que o rejeitará caso exceda os limites fixados. § 3o. - Aprovado o Orçamento, os valores das Receitas serão consignados no Orçamento da Prefeitura como Despesas de Transferências Intergovernamentais. § 4o. - O Executivo Municipal transferirá à Câmara Municipal,no início de cada mês, os valores relativos ao percentual de participação do Orçamento da Câmara, incidente sobre a receita realizada no mês imediatamente anterior. § 5o. - As contas da Câmara Municipal serão apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24176 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, XVI Dê-se ao inciso XVI do artigo 32 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 32 - .................................. XVI - organização judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e organização administrativa dos Territórios ; 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24177 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, III Dê-se ao inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 207 - .................................. III - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos da administração direta e indireta ; 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro - ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a acabar com privilégios no sistema tributário nacional. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24178 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, XII e XIII Suprima-se a expressão "do Distrito Federal" constante dos incisos XII e XIII do artigo 31 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 Dê-se ao caput do artigo 18 do Projeto da Constituição a seguinte redação: Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardando-se, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24180 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 228 do Projeto de Constituição: Art. 228 - .................................. § 2o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24181 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 264 do Projeto da Constituição: Art. 264 - .................................. Parágrafo único. Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. 
 Parecer:  A emenda estabelece correspondência absoluta entre o valor do benefício previdenciário e o dos benefícios. Tal proposta, além de não considerar o tempo de trabalho e de contribuição para a previdência, contraria o princípio da distributividade dos benefícios, que visa a permitir que os recursos da previdência sejam melhor distribuídos entre os segurados. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24182 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 8o. Suprima-se o art. 8o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Consideramos necessário assegurar-se, tal como feito pa- ra as demais categorias, no texto constitucional, os direitos fundamentais do trabalhador doméstico, ficando para a lei or- dinária, apenas, a sua regulamentação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24183 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 36 Dê-se ao § 36 do artigo 6o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 36 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores e usuários de serviços, protegendo-lhes a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos. O locaute será punido como crime inafiançável. 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24408 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 10. Dê-se ao § 10 do artigo 6o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 60. .................................... § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
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