EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 36 Dê-se ao § 36 do artigo 6o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 36 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores e usuários de serviços, protegendo-lhes a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos. O locaute será punido como crime inafiançável.

Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição.