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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PREJUDICADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (9)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
MG (1)
SP (71)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
08 (73)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07335 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Artigo 186 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 186 - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre a organização da procuradoria Geral da União, que estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativa."" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07336 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II, alínea "c" Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265 - ................................ II - ...................................... C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin- dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades tributárias. A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin- dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados. Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu- intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi- ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em- presas que as constituem dispôem de muito mais recursos que os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica- tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru- to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si- tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva- mente com o ônus da contribuição sindical . 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07337 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso XV, alínea "b". Dê-se a seguinte redação ao artigo 12, inciso XV, alínea "b": "b - a lei não poderá excluir da apreciação do judiciário nenhuma lesão de direito, salvo opção por arbitragem"; 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do ilustre Deputado Cunha Bueno, dá nova redação à alínea "b" do item XV do artigo 12, para prever a arbitragem como meio de dirimir as questões advindas de lesão de direito. A sugestão é válida e a Emenda pode, a nosso ver, merecer o devido acolhimento, dentro do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07338 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I Dê-se ao inciso I, do § 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 272 - .............................. § 10 - .................................... I - compreende o montante pago pelo adquirente. 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07339 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes incisos ao Art. 203: "XI - As Câmaras Municipais; XII - O Povo, através de proposição com mais de 30 mil assinaturas." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir "as Câmaras Municipais e o Po- vo", através de documento que reúna mais de trinta mil assi- naturas entre as partes legítimas para propor ação de incons- titucionalidade. A proposta contraria a opinião da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria em fases anteriores. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07340 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do inciso IV do Art. 118: § 4o. - "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pelos mesmos motivos expendidos no pa- recer à Emenda no. 1P07388/0. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do Inciso III do artigo 27 a seguinte redação: "b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Presidente da Câmara e Presidente do Senado, sendo que portugueses naturalizados brasileiros podem ser candidatos à Câmara Federal e ao Senado da República." 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07342 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do Art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07343 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso II do artigo 265: "e) proventos e aposentadoria e pensões cujo valor não exceda a vinte salários mínimos." 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea ao art. 265, item II, do ' Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir entre as imunidades, os proventos da aposentadoria e pensões cujo va - lor não exceda a vinte salários mínimos. No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis - sões Temáticas, a tendência de seus membros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias nos limites e com a ' abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de empregados, veio se acen- tuando gradualmente. Ademais, a ampliação das imunidades acarretaria perda de receita incompatível com o objetivo de se reforçarem as fi - nanças municipais e estaduais, além de criar uma categoria ' privilegiada de contribuintes, em confronto com outras que, com rendimentos inferiores, se vejam na contingência de arcarem com ônus tributário. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07347 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. 497. Todas as propostas apresentadas nas Subcomissões, nas comissões e no Plenário da Assembléia Nacional Constituinte, que não tenham sido incorporadas de nenhuma forma ao presente texto constitucional, serão automaticamente convertidos em projetos de lei, para efeito de tramitação ordinária na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. § 1o. A tramitação obedecerá as disposições desta Constituição e dos respectivos Regimentos Internos das duas Casas do Congresso Nacional; § 2o. As Mesas da Câmara e do Senado estabelecerão o critério a ser adotado para numeração dos referidos projetos. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07348 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, Emenda com a seguinte redação: "salários até o limite de vinte vezes o valor de um salário mínimo." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos constituintes, que se manifestam no decor- rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni- cipais e estaduais. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07349 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea a) do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07350 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XVI, art. 158 passa a ter a seguinte redação: "nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica e Estado-Maior das Forças Armadas"; 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encontra no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07351 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III do Título IX o seguinte artigo, a ser numerado como artigo 391, renumerando-se os demais: Art. 391 As propriedades, quer florestais, naturais, científicas, arqueológicas, históricas e artísticas, reconhecidas como de interesse municipal, estadual e (ou) internacional, serão isentas de quaisquer tributos. Parágrafo Único. Os proprietários das áreas acima definidas terão tratamento fiscal diferenciado. 
 Parecer:  É importante a preocupação com a preservação ambiental, porém a matéria é infraconstitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XI do Art. 408 passa a ter a seguinte redação: "XI - Proteger e desenvolver, através de métodos científicos, a fauna e a flora, vedando, na forma de lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07353 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Art. 417 passa a ter o seguinte substitutivo: "Art. 417 - O Estado incentivará o auxílio e amparo aos idosos e a manutenção e educação dos menores." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07354 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Art. 425 passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - As terras de posse imemorial efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e) do inciso III do Art. 12. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIX do art. 13 a seguinte redação. XIX - "Descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do salário." 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações de ilustres Cons- tituintes, não caber no texto constitucional a definição do período de licença remunerada da gestante. Acolhemos igual- mente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamen- tação posterior da metéria. * 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07362 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. * 
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