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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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20[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (20)
Uf
SC (20)
Nome
HENRIQUE CÓRDOVA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21775 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o artigo 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21776 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se no Artigo 90, do Substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos, procedendo-se a devida renumeração: § - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projetos de lei que dispensam, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar o Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - acompanhar, junto o governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote medidas cabíveis junto ao judiciário com objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos individuais ou coletivos de grupos sociais ou comunidades; VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Conta da União que proceda, no âmbito de suas atribuições, às investigações sobre a atividade ou a matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - converte-se no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de matéria, com outras comissões do Congresso Nacional ou da outra Casa legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços de seus membros; IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; X - encaminhar requerimento de informação, de acordo com o disposto no item II do Artigo 105, (do projeto nós encontrei correspodência) (substituido) XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimentos e sobre elas emitir parecer. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por conter dispositivo de ca- ráter regimental. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21777 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao § 47, do Artigo 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 47 - São assegurados, a qualquer pessoa, física ou jurídica, individual ou coletiva, os direitos de petição, reclamação, representação e queixa contra atos ou omissões dos poderes públicos que lesem seus legítimos interesses, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantia de instância. 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21778 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 93, § 1o., "II", letra "b", a palavra "judiciária". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21779 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Aumente-se ao inciso XI, do Artigo 77, do Substitutivo do Relator, "in fine", a seguinte disposição ou ressalva: Art. 77 - .... XI - determinar a realização de referendo, salvo o disposto no Artigo 115, XX, desta Constituição; 
 Parecer:  A ressalva pretendida pelo ilustre constituinte é despici- enda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21780 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam -se, do Substitutivo do Relator, o Artigo 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21781 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo 2o., do Artigo 50, do Substitutivo do Relator, a expressão "face aos" por "em face dos". 
 Parecer:  Pela rejeição, em virtude da supressão do artigo 50 do Substitutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21782 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único, do artigo 124, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. Art. 124 § único - A moção de censura será aprovada pelo voto da maioria dos membros da Câmara Federal e poderá dirigir-se ao todo ou à parte do Conselho de Ministro. 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir moção de censura parcial, isto é, a parte do Conselho de Ministros. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21783 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Preâmbulo, a seguinte redação: Preâmbulo Nós, os delegados do soberano povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a inspiração dos valores fundamentais da pessoa humana e com o objetivo de instituir um regime democrático fundado no princípio da legítima representatividade, 1ecretamos e promulgamos a seguinte. Constituição do Brasil. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21784 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o Artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21785 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Artigo 62, do Substituitivo do Relator, "in fine", o que segue: Art. 62 - .... Salvo os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por julgarmos desnecessária a explitação da expressão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21786 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XIX, do Art. 31, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: XIX - instituir os sistemas nacionais de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos; 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a propriedade oferece ao dispositivo adequada correção redacional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21787 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 5o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 5o. - O Brasil, em suas relações internacionais, observa as diposições do direito das gentes que não contrariem esta Constituição e subordina-se aos princípios da autodeterminação dos povos, da igualdade e cooperação entre os Estados, da solução pacífica dos seus conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao narcotráfico, da busca e preservação permanentes da paz e da intangibilidade dos direitos humanos. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21788 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso V, do Artigo 82, do Substitutivo do Relator, a figura do "Defensor do Povo". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21789 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao número XXI, do Artigo 31, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: XXI - executar, através da polícia federal, os servidores de policiamento marítimo, aéreo, rodoferroviário e de fronteira para reprimir e prevenir o narcotráfico, os crimes contra a vida e o patrimônio, sem prejuízo das ações da mesma natureza e com os mesmos fins por parte dos órgãos próprios dos Estados e dos Municípios, na esfera de suas competências. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21793 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao VII, letra "a", do Artigo 52, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: a) da forma republicana de governo e do regime democrático representativo; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pe- lo Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21794 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se, no Artigo 119, III, "in fine" o que segue: Art. 119 - ... III - realização de referendo, quando determinado pelo Presidente da República; 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 272, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 272 - A todo deficiente físico ou mental, absolutamente incapaz de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como a todo cidadão ou cidadã, a partir de sessenta e cinco anos de idade, independentemente de comprovação de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não tenha outra fonte de renda, será destinada uma pensão mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21796 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, aos artigos 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator, fundindo-os, a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída, sob o regime democrático representativo, pela União dos Estados, Distrito Federal e os Municípios. § 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. § 2o. - São símbolos nacionais, a bandeira, o hino, as armas e outros estabelecidos em lei. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21797 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 28, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, talcomo propõe o Ilustre Constituinte.