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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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9201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PARCELA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL 
9202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS PORTUGUESES E AFRICANOS PERMANENTES NO BRASIL, OS MESMOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS NATOS, SALVO O ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS ESTRANGEIRO LINGUA PORTUGUESA 
9203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO SEJA FEDERAL E CIVIL E ORGANIZADO EM MINISTÉRIO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS NAVEGAÇÃO AEREA 
9204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CANDIDATURA INDEPENDENTE PARA QUALQUER CARGO ELETIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA PRIVATIVA 
9205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÕES MANDATO 
9206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
9207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL BEM COMO O DEVER DE PROTEGÊ-LO E MELHORÁ-LO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESCOLHA DE MINISTROS DE ESTADO E SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MINISTÉRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
9209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO POSSA OPTAR ENTRE OS SEUS RENDIMENTOS E OS DA PARTE FIXA DOS SUBSÍDIOS DO REFERIDO MANDATO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO CARGO ELETIVO SUBSIDIOS 
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