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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09903 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS
