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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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9161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A UNICIDADE SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO 
9162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CO-GESTÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NOS ÓRGÃOS SOCIAIS. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
9163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA PROVENTOS 
9164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM LIVRES A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL DIREITO DE GREVE 
9165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTIMULADO O INVESTIMENTO PRIVADO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
9166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POR PARTE DE EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
9167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
9168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO O BRASIL DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM POLÍTICAS SEGREGACIONISTAS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCRIMINAÇÃO RACISMO 
9169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR ESTABILIDADE NO EMPREGO, SEM PREJUÍZO DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  TRABALHADOR ESTABILIDADE FGTS 
9170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO BENEFICIEM EXCLUSIVAMENTE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
9171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
9172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
9173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE A RESERVA DE MERCADO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RESERVA DE MERCADO 
9174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDAM DE CONCESSÃO FEDERAL, DADA EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS E EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
9175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09325 DT REC:06/03/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS POLÍTICOS, DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
9176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE, ESTÍMULO AO ESPORTE E EDUCAÇÃO FÍSICA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DAS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS NO SER HUMANO, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESPORTE PLANEJAMENTO FAMILIAR PESQUISA CIENTIFICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
9177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MERCADO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, PROTEÇÃO À VELHICE, PENSÃO POR MORTE E EXTENSÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MERCADO DE TRABALHO ESTABILIDADE AMPARO A VELHICE PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
9178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS AO MENOR OS DIREITOS À DIGNIDADE DE CIDADÃO, PRESTADA ASSISTÊNCIA AO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSEGURADA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, PROIBIDOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA NATALIDADE E DESCRIMINADO O ABORTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE CONTROLE DE NATALIDADE ABORTO 
9179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO, À NATUREZA E AO ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
9180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E A ORGANIZAÇÃO DAS JUNTAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
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