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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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9141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00910 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM: A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO; AS FUNÇÕES DO ESTADO, A LIVRE INICIATIVA; O DELITO ECONÔMICO, A PROPRIEDADE NACIONAL E O CAPITAL ESTRANGEIRO, OS RECURSOS MINERAIS E A PROPRIEDADE DO SUBSOLO; O DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRÍCOLA E URBANO E O DESENVOLVIMENTO RURAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTADO INICIATIVA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DESENVOLVIMENTO RURAL DESENVOLVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
9142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS ESTADUAIS O DIREITO À NOMEAÇÃO COMO POLICIAL E A ESTABILIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ESTABILIDADE 
9143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA JORNALISTAS E PROFESSORES SE DÊ AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
9144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE QUESTÕES TRABALHISTAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
9145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
9146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL SEJA CARACTERIZADA COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  RACISMO APLICAÇÃO DE PENA CRIME AFIANÇAVEL 
9147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09083 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, NAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS E GRADAÇÕES, IMPLANTEM A DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR DIREITOS HUMANOS CURRICULO ESCOLAR 
9148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA NÃO SEJA SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO TORTURA 
9149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09087 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À PROFISSIONALIZAÇÃO E À SEGURANÇA AFETIVA E MATERIAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
9150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO EX-COMBATENTE OS BENEFÍCIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
9151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00091 DT REC:24/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO INCIDAM SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DOS BRASILEIROS MAIORES DE SESSENTA ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
9152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
9153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS PARA CANDIDATOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E DE 30 ANOS PARA O SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CONGRESSO NACIONAL CANDIDATO LIMITE DE IDADE 
9154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPLETIVA PELO CONGRESSO NACIONAL PARA GARANTIR A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
9155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DE DEPUTADOS E DE SENADORES SEJA DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CONGRESSO NACIONAL MANDATO 
9156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA SEJAM CONSIDERADOS SENADORES VITALÍCIOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADOR 
9157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
9158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NOS PERÍODOS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
9159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E AS ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM ACESSO GRATUITO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SINDICATO ENTIDADE DE CLASSE DIREITOS DO CIDADÃO 
9160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
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