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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS INTEGREM O MINISTÉRIO DA DEFESA, CONSTITUÍDO DAS TRÊS ARMAS: MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
8902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00063 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SE INSCREVEREM EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
8903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADMISSÃO EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOBRE ESTABILIDADE DO SERVIDOR E DIREITOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTABILIDADE SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES 
8904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À DIVISÃO DOS MUNICÍPIOS EM DISTRITOS AUTÔNOMOS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E OS OBJETIVOS DESTES ÚLTIMOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
8905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ESPECIALMENTE OS REGISTROS CIVIS. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
8906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA NOMEAÇÃO DOS DESEMBARGADORES NOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESEMBARGADOR ESTADOS 
8907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ASSEGUREM A MANUTENÇÃO DE CRECHE E ESCOLA MATERNAL PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CRECHE 
8908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FAÇA CONJUNTAMENTE E ' PRO RATA', VEDADA QUALQUER REFERÊNCIA ENTRE CREDORES. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO PODER JUDICIARIO 
8909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA 
8910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E A ELEGIBILIDADE DE MILITARES, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL CANDIDATO 
8911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS; SEJA PUNIDO COMO CRIME O PRECONCEITO DE SEXO E DE RAÇA; SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
8912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A ATIVIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO, GARANTINDO-LHE DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PREVIDENCIA SOCIAL 
8913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS, AS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E AS DEMAIS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INSTITUÍDAS POR LEI SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR OU DEFENDER OS DIREITOS E OS INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE SEUS FILIADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SINDICATO 
8914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEIS E ATOS FEDERAIS RELATIVOS AO DIREITO DO HOMEM, ÀS LIBERDADES SOCIAIS DOS TRABALHADORES E ÀS CONDIÇÕES MESOLÓGICAS DO PAÍS SEJAM SUBMETIDOS A REFERENDO POPULAR, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITOS DO TRABALHADOR PLEBISCITO 
8915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL E SOBRE A ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
8916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
8917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AÇÃO POPULAR SEJA GRATUITA; QUE O AUTOR, AINDA QUE VENCIDO, NÃO RESPONDA POR CUSTAS, HONORÁRIOS OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
8918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE EVITE O DESPEJO DE FAMÍLIAS CARENTES. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
8919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00064 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADA À CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA SADIA SOB O CONTROLE DA COMUNIDADE SOCIAL E VEDAR-SE CASTIGOS OU TORTURAS FÍSICAS OU MENTAIS APLICADAS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
8920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E ESTADUAIS PASSANDO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, À JUSTIÇA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO 
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