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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

8781	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05633 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR ASSALARIADO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO

8782	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05634 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE, ESTÁVEL OU NÃO, A DEMISSÃO SÓ SEJA APLICADA AO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
	Indexação:	DEMISSÃO SERVIDOR

8783	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05635 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE AS MANTENEDORAS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS, ADEQUANDO-AS ÀS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

8784	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05681 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

8785	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05706 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E DO APERFEIÇOAMENTO DE SUAS INSTITUIÇÕES.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL

8786	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05707 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJAM IRREDUTÍVEIS E ACOMPANHEM OS REAJUSTES FIXADOS PARA O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NAS MESMAS BASES E PERCENTUAIS, EM IGUAL ÉPOCA EM QUE ESTE É ALTERADO.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSIONISTA

8787	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05708 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR APOSENTADORIA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

8788	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05709 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM RENDA MENSAL FIXADA POR LEI.
	Indexação:	APOSENTADORIA INVALIDEZ

8789	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05710 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR REGIME ESPECIAL, QUANDO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS; E QUE SEJA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL A APOSENTADORIA DE AERONAUTAS, JORNALISTAS E PROFESSORES.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA

8790	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05711 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA, PARA FINS DE DEPENDÊNCIA, DISTINÇÃO ENTRE MARIDO E ESPOSA, COMPANHEIRO E COMPANHEIRA, ASSIM DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	FAMILIA

8791	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05712 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVIDO AO TRABALHADOR APOSENTADO E AO PENSIONISTA UM ABONO ANUAL, CORRESPONDENTE AO PROVENTO DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO E PAGO CONJUNTAMENTE COM ESTE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSIONISTA

8792	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05713 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUMA LEI POSSA REDUZIR OU CANCELAR OS DIREITOS OU VANTAGENS ADQUIRIDAS PELO TRABALHADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA

8793	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05714 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSIONISTA

8794	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05715 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM PROVENTO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJA INFERIOR AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSIONISTA

8795	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05716 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

8796	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05717 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, POR VELHICE.
	Indexação:	APOSENTADORIA

8797	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05718 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES

8798	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05719 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES SEGURIDADE SOCIAL, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL COM CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

8799	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05720 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE REGIÃO METROPOLITANA.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

8800	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05721 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS

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