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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA ARTE 
8742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA OBRIGATÓRIA PARA TODOS E GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
8743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SUBPRODUTOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, E QUE A INOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO IMPORTE EM NULIDADE DE PLENO DIREITO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTADO RECURSOS PETROLIFEROS 
8744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  CASA PROPRIA DIREITO DE PROPRIEDADE 
8745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIOS DE CARTÉIS PRIVADOS E DE OUTRAS PRÁTICAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
8746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
8747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA POSSA SER SUBSTITUÍDO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
8748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ E MORTE; SEGURO- DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ACIDENTE DE TRABALHO ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA 
8749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS CLUBES ESPORTIVOS E AOS ATLETAS PARTICIPAÇÃO NA RENDA DECORRENTE DA TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE QUE PARTICIPEM. 
 Indexação:  ESPORTE 
8750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA, SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DOS MUNICÍPIOS DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
8751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
8752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O LATIFÚNDIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LATIFUNDIO 
8753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO OFENDIDO O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS AO ESPORTE E AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
8755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
8756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
8757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRÁTICA ESPORTIVA E O DIREITO AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
8758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, SEM EXIGÊNCIA QUE A CONDICIONE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
8760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR, PRIVATIVAMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL, A APROVAÇÃO DE LEIS SOBRE INSTITUIÇÃO E AUMENTOS DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
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