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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (512)
Sugestão (73)
Banco
expandEMEN (512)
SGCO (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (265)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (30)
APROVADA (25)
Partido
PMDB (581)
PSDB (4)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (503)
expand1981 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao art. 8o. a seguinte redação: "Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, juizados especiais municipais, ou distritais, providos por juízes togados e com participação popular obrigatória, para julgamento e execução das causas cíveis, e criminais culposas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta ao inciso II, do art. 2o., a seguinte alínea: "e) os juízes e Tribunais de Alçada concorrem às vagas, existentes nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente ao art. 4o., o seguinte: "Parágrafo - A lei assegurará o rápido andamento dos processos judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juízes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causem danos às partes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime na alínea "a" do inciso II do art. 7o., a expressão "pública", dando-lhe a seguinte redação: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo o magistério." 
 Parecer:  Rejeitada. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01159 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime a alínea "b" do inciso II, do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01302 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O pessoal a serviço do Poder Executivo da administração direta da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal não poderá ultrapassar a 1% da população total destas unidades administradoreas nem tampouco seus gastos com pessoal poderão exceder 60% dos respectivos orçamentos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01303 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de Petições, à qual compete tratar das solicitações dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer pessoa, individual ou coletivamente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01304 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Fica instituído o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional fica instituído para controle da constitucionalidade das leis, dirimir conflitos entre unidades da Federação entre os poderes e para a execução da Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01305 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido dentre listas tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com previa autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01306 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  III - A ínclui-se onde couber: Projeto, Proposta de Lei ou Resolução pode ser considerada "De Urgência", com procedimento rápidos, previstos no Regimento Interno do Congresso Nacional, que ficará impedido de deliberar qualquer outra matéria enquanto não decidí-lo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o. São eleitos os brasileiros, maiores de 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a Emenda o alistamento eleitoral aos dezesseisa- nos. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expendidas no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimi-se o art. 10o. e o art. 11o. e parágrafo único. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 8o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8o. O mandato dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais é de quatro anos: 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o nobre Constituinte redu- zir o mandato dos Senadores de 8 anos para 4 anos, pretexto de renovar lideranças e de promover constantes avaliações sobre o desempenho dos Representantes do Povo. Sobre o assun- to tivemos ocasião de expender amplas considerações ao apre- ciarmos a Emenda n. 400041-2 do ilustre Deputado Paulo Delga- do. Pelas mesmas razões somos pela rejeição. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13o. a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país, a integridade de seu território, os poderes constitucionais e, por inciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional." 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "No intervalo das sessões legislativas o estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, obedecidas as hipóteses dos incisos do art. 2o." Mantém-se o parágrafo 1o. e o 2o. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao art. 2o. a seguinte redação: "O Congresso Nacional poderá decretar o estado de sítio por solicitação fundamentada do Presidente da República, nos casos: I - de comoção intestina grave ou de fatos que evidenciam estar a mesma a irromper e ser ineficaz o estado de defesa. II - de guerra ou agressão estrangeira. Suprime-se o parágrafo único. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 15 Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, desde que respeitados os princípios: - do regime representativo e democrático, baseado na pluralidade dos partidos e garantias dos direitos humanos fundamentais; - da personalidade jurídica mediante registro dos estatudos e programas; - do âmbito nacional sem prejuízo de suas funções deliberativas dos órgãos regionais ou municipais; - da situação permanente dentro do programa aprovado pelo tribunal competente, assegurada ampla liberdade de propaganda, inclusive através das empresas concessionárias do serviço de rádio e difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo tribunal; - da disciplina partidária e fiscalização financeira. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Nelton Friedrich propõe uma nova redação para o Art. 15 do Anteprojeto, na qual fixa várias normas pelas quais devam aquelas agremiaçõs se pautar. Em suas linhas gerais a proposta está acolhida em nosso Substi- tutivo, ressalvada a redação, porquanto a deste documento pa- rece mais consentânea com a filosofia que o norteou. Parecer favorável, em parte. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, eleitos em quinze de novembro de 1982 e 1985, terminarão em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do art. 20 do Anteprojeto, nele incluindo os eleitos em 1985. Não acolhemos a sugestão porque não achamos justo que Prefeitos, Vice-Prefeitoos e Vereadores, eleitos em 1985, te- nham, apenas, dois anos de mandato. Parecer contrário. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. O mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data 31 dezembro 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em 15 de março de 1990. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 15 passa a ter o seguinte é único: " - O Estado auxiliará financeiramente os partidos políticos consignando dotação especial no orçamento da União, que a receberão através do fundo partidário, a base de 0,1% (um décimo por cento) da receita federal prevista para cada exercício elevando-se este percentual para 0,2 (dois por cento) nos anos de eleições nacionais e municipais. Um terço dos recursos do Fundo partidário distribuir-se-á em cotas iguais para todos os partidos e os restantes 2/3 (dois terço) em cotas proporcionais a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, excluída, qualquer agremiação que não possuir representação no Congresso. 
 Parecer:  Com a Emenda em tela pretende seu ilustre signatário re- gulamentar a participação dos Partidos no fundo partidário. Os princípios nela contidos coincidem com os propugnados em nossa preposição. Não nos cabe, todavia, ocuparmo-nos de detalhes tais como os percentuais do orçamento da União a se- rem destinados ao fundo partidário, das cotas distribuíveis pelas agremiaçõs etc. Isso é matéria de lei. Pela rejeição. 
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