| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - A propriedade, urbana ou rural, está
sujeita ao uso social.
é - A lei definirá o uso social da terra e os
parâmetros da propriedade rural produtiva. A posse
e o domínio serão assegurados pelo Poder Público.
Art. - Declarada a utilidade pública para
fins de reforma agrária, o proprietário rural terá
preferência, sobre o Poder Público, em promovê-la
em até trinta por cento da área, assegurado o seu
direito de domínio e de posse sobre a área
remanescente, desde que obedecidos os critérios
que a lei estabelecer.
Art. - As desapropriações que recairem sobre
área rural serão precedidas de indenização em
moeda nacional e de acordo com os valores da terra
nua e benfeitorias anualmente declarados pelo
proprietário, na forma da lei.
Art. - Nenhuma desapropriação será
juridicamente perfeita e possível de execução
administrativa ou judicial se não houver previsão
orçamentária de recursos suficientes para a
indenização que o fato gera como dívida social e
econômica do Poder Público.
Art. - A área rural cedida por arrendamento
ou por comodato não será susceptível de
desapropriação para fins de reforma agrária, para
o usucapião ou para qualquer outra modalidade de
cessão gratuita definitiva aos titulares ou
beneficiários do arrendamento ou do comodoto.
é - À propriedade que for parcialmente cedida
a terceiros, nos termos deste artigo, será
assegurado o caráter permanente de empresa rural,
desde que decorridos dez anos e mantida a
exploração da terra para fins agrícolas, ainda que
no sistema de rodízio. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões o sequinte dispositivo:
Art. - Lei estadual estabelecerá as normas de
processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos Prefeitos, nos mesmos níveis
previstos para os governadores". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; o relatório e o substitutivo adotam dis
positivo distinto a este respeito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23726 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 142, § 3o.
EMENDA: Suprimir o § 3o. do Art. 142. | | | | Parecer: | Acolhendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so-
mos pela supressão do dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23733 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: art. 155, X do
substitutivo
Acrescente-se, após o vocábulo "homologação",
a conjunção "e":
"X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro; a execução de carta
rogatória, após o "exequatur", e de sentença
estrangeira, após a homologação e as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva
opção e a naturalização." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23739 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: art. 180, § 4o.
Substitua-se, no § 4o, do art. 180, do
substitutivo, o termo "despachos", por "cotas",
ficando assim redigido:
" § 4o. - As promoções e as cotas do
Ministério Público serõ sempre fundamentadas". | | | | Parecer: | Procedente.
Merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23742 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O Parágrafo único do art. 177 passe a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único. - Lei complementar
organizará a Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e a dos Territórios e
estabelecerá normas gerais para a organização da
Defensoria Pública dos Estados, observando-se o
prncípio da autonomia funcional da Instituição e
assegurando-se aos seus membros o regime jurídico
do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30059 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e
Orçamentária Municipal
Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art.
46. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da
propositura. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30060 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 43,
com a seguinte redação:
"Art. 43 - ..................................
............................................
Parágrafo Único - Na hipótese de invalidez,
mesmo que ocorra após a promulgação desta
Constituição, subsistirão os direitos adquiridos
pelo servidor na Constituição e Legislação
anteriores. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30061 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
O § 6o. do Art. 13, passa a ter a seguinte
redação:
"Art.13 .....................................
..................................................
§ 6o. São reelegíveis, por apenas um mandato,
o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
Municipais. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Acrescente-se ao disposto no § 13, do
Artigo 13:
"Art. 13
.............................................
§ 13 - A ação de impugnação de mandato
tramita em segredo de Justiça, no prazo máximo de
120 dias e convencido o juiz de que a ação foi
temerária ou de manifesta má fé, o impugnante
responderá por denunciação caluniosa. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13
do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa
consoante a melhor regra vernacular.
Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es-
tar conforme a técnica legislativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30063 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título IV - Da organização do Estado
Capítulo IV - Dos Municípios
Acrescente-se ao artigo 43 a figura do Vice
Prefeito, ficando o texto com a seguinte redação:
"Art. 43 - O Prefeito Municipal e o Vice
Prefeito serão eleitos, conjuntamente, até
quarenta e cinco dias antes do término do mandato
de seu antecessor, aplicadas as regras dos
parágrafos 1o, e 2o. do artigo 153. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30392 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
Acrescente-se ao artigo 44, a verba de
Representação do Vice Prefeito, que passará a ter
a seguinte redação:
Art. 44 - Os subsídios do Prefeito, dos
Vereadores e a verba de Representação do Vice
Prefeito, serão fixados pela Câmara Municipal,
para cada exercício, dentro de limites fixados na
Constituição Estadual. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30393 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO III - Dos Estados Federados
Acrescente-se ao Artigo 39 a figura do Vice-
Governador, ficando o texto com a seguinte
redação:
"Art. 39 - O Governador de Estado e o Vice
Governador serão eleitos até quarenta e cinco dias
antes do término do mandato de seu antecessor, na
forma dos parágrafos 1o e 2o do artigo 111, para
mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o
de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30394 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. | | | | Parecer: | O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art.
16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de
acordo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30395 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
O § 9o, do Artigo 13, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 13 - ..................................
..................................................
§ 9o. - São elegíveis os militantes das
Forças Armadas e das Forças Policiais com mais de
dez anos de serviço ativo, os quais serão
agregados pela autoridade superior ao se
candidatarem, sem prejuízos de seus proventos;
neste caso, se eleitos, passarão automaticamente
para a inatividade quando diplomados. Os de menos
de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso
se afastem espontaneamente da atividade. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar a redação do parágrafo 9o. do
art. 13, para incluir, a expressão "e das Forças Policiais".
Entendemos desnecessária a pretensão do autor, pois os
policiais já estão incluídos.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30396 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o
Presidente da República, ficando o texto com a
seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
..................................................
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do
Governador e do Presidente da República,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30505 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: Art. 13, 2o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao dispositivo emendado:
Art. 13 -
1o. -
2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salva para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos; | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30506 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Art. 41 Substitutivo ao
Projeto de Constituição.
Substitua-se a locução "Lei orgânica" por
"Constituição Municipal", no artigo 41 do Projeto,
ficando com a seguinte redação:
Art. 41 - O Município reger-se-á por
Constituição Municipal, votada em dois turnos e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição e na
Constituição do respectivo Estado, em especial os
seguintes: | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti-
tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or-
gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por-
que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a
Carta Municipal dos Estados e da República. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30507 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 134 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Acrescente-se um inciso VIII ao artigo
emendado com a seguinte redação:
Art. 134 -
VIII - Tribunais e Juízes Previdenciários. | | | | Parecer: | Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não
nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e
Juízes Previdenciários, a nível federal.
Note-se que os litígios de natureza previdenciária são
julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo ,
terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na
maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe
derais.
Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário,
poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30508 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA:
Dispositivo Emendado: Disposições gerais e
Transitórias.
Acrescente-se às disposições Transitórias,
Título X o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os integrantes das polícias Civis serão
aposentados, com proventos integrais:
a) compulsóriamente, aos 65 anos de idade;
b) por invalidez;
c) voluntariamente, após 30 anos de serviço,
desde que com 20 anos de efetivo serviço
policial". | | | | Parecer: | A Emenda busca introduzir dispositivo nas Disposições
transitórias, estabelecendo normas para a aposentadoria dos
integrantes das Polícias Civis.
Reputamos descabida a medida, ao entendermos que se trata
de norma infra constitucional.
Pela rejeição. | |
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